O que é Inscrição Estadual?

O que é a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é o número de cadastro de uma empresa junto à Receita Estadual ou Secretaria de Estado da Fazenda para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

Para que serve a Inscrição Estadual?

Primordialmente, a Inscrição Estadual tem como objetivo permitir a fiscalização e cobrança do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as empresas, como já dito. Por ser um imposto interestadual e ser devido ao ente federativo Estado, tem um papel central na política tributária brasileira. Esse registro é importante para conferir o status de regularidade ao negócio e permitir a comercialização de produtos em todo o território nacional.

Quem deve ter Inscrição Estadual?

Todas as empresas que comercializam produtos precisam obter Inscrição Estadual. Não é obrigatório para empresas que apenas prestam serviço, pois essas devem recolher o tributo do ISS (Imposto sobre Serviços), que é de competência municipal. Existem empresas que oferecem ambos, tanto produtos quanto serviços, e por isso também precisam obter o registro da Inscrição Estadual. O porte da empresa não a isenta dessa responsabilidade, seja micro, pequena, média ou grande. É importante ressaltar que o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), para empresas que podem ser optantes pelo SIMPLES, já está incluso nesse recolhimento.