CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E TERMO DE USO

Pelo presente instrumento particular de licença de uso de software, de um lado a BETEL TECNOLOGIA SOFTWARE LTDA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais na Avenida João Samaha, nº 830, Bairro São João Batista, inscrita no CNPJ sob o nº 20.215.683/0001-01, doravante denominada “CONTRATADA” e ainda, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

I. Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente instrumento, e concorda, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará as condições aqui estipuladas.

II. A aceitação deste manifesta a vontade inequívoca das Partes do contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância das condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo, sendo que sua não aceitação ou violação implicará no encerramento de sua conta.

III. A CONTRATADA se resguarda no direito, de revisar estas condições a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação tácita de tais revisões, estando desde já ciente que versão mais atual poderá ser consultada a qualquer momento no site.

DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Contrato fica estabelecido que:

a) “USUÁRIO/USUÁRIOS” é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.

b) “CENTRAL DE ATENDIMENTO” é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO pelo telefone 31-2533-0303, pelo WhatsApp ono numero 31 3564-6079 e Chat online. Por e-mail:crc@beteltecnologia.com.br.

c) “SOFTWARE” é a disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados aos USUÁRIOS. Os Serviços são fornecidos mediante acesso a internet, por meio de dispositivos próprios de propriedade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre os equipamentos e meios de acesso utilizados pelos USUÁRIOS, como, por exemplo, computador, provedores de acesso à Internet, modem, etc.

d) “WEBSITE” é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido pela CONTRATADA, com a finalidade de ofertar o Serviço.

e) “PORTAL DE IDEIAS” é uma parte do site onde colhemos eventuais sugestões de melhorias.

f) “DADOS PESSOAIS” são as informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis. 

g) “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS” são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

h) “DADOS ANONIMIZADOS” são os dados relativos aos titulares que não possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

i) “PARTE CONTROLADORA” é a parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais 

j) “PARTE OPERADORA” é a parte que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Parte Controladora.

OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO

2.1. Pelo presente contrato compromete-se a CONTRATADA a fornecer à CONTRATANTE, a licença de uso do(s) sistema(s) descrito(s) neste documento, compreendendo ainda a manutenção e suporte técnico dos mesmos. A referida prestação de serviços será fornecida pela CONTRATADA, por meio de profissionais com treinamento técnico específico para tal.

2.2. A CONTRATADA oferece os seguintes planos, todos na modalidade mensal, trimestral, semestral e anual, cujas especificidades estão descritas na página principal do WEBSITE:

a) Bronze;

b) Prata;

c) Ouro;

d) Platina.

2.3. O serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:

a) Acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO em página própria;

b) Pagamento via boleto bancário ou cartão de crédito, sendo o pagamento em parcelas permitido apenas na modalidade cartão de crédito;

c) Período de teste de 10 (dez) dias corridos, em que a CONTRATANTE terá acesso à todas as funcionalidades da plataforma da CONTRATADA devendo, após esse período fazer a opção pelo plano e duração a ser contratado, podendo ser alterado ao final do período licenciado;

d) Possibilidade de cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias da escolha do plano realizada após o período de teste mencionado no item acima;

e) Possibilidade de upgrade de forma imediata em relação ao plano escolhido, mediante a contratação de um novo plano, (utilização do crédito remanescente do plano anterior para extensão do período de uso no novo plano);

f) Possibilidade de downgrade de forma imediata em relação ao plano escolhido, entretanto, sem possibilidade de devolução do valor pago a maior (utilização do crédito pago a maior para extensão do período de uso).

2.4. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do WEBSITE a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.

2.6. Ao final do período contratado, o SOFTWARE apresentará um alerta de expiração com prazo de 7 (sete) dias para a CONTRATANTE renovar sua opção pelo plano escolhido ou optar por outro plano. Caso a opção não seja feita, o uso do SOFTWARE será bloqueado.

PREÇO DO SERVIÇO

3.1. O USUÁRIO deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas de forma online no ato da contratação.

3.2. A data de vencimento será a data do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida, caso a opção pelo pagamento seja cartão de crédito. Caso o pagamento seja por boleto bancário, o pagamento se dará em parcela única, antecipada.

3.3. Os valores ora pactuados serão corrigidos, de forma anual, pelo IGPM ou outro indexador oficial que venha a substituí-lo. A correção dar-se-á periodicamente a cada 12 (doze) meses. Em caso de variação negativa do índice de correção, não haverá redução do valor anteriormente estabelecido.

3.4. A falta de pagamento dos valores acordados nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato, mas implicará na suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação do pagamento integral de todos os valores devidos pelo USUÁRIO, mesmo durante o período em que o acesso esteve suspenso.

3.5. O pagamento dos valores em atraso poderá demorar até 2 (dois dias úteis)após a data de pagamento para compensar.

3.6. Caso a pendência no pagamento dos valores contratados permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva no direito de rescindir o presente contrato. Nesse caso, o USUÁRIO declara estar ciente que todos os seus dados e informações inseridos no SOFTWARE serão apagados de forma definitiva e irrecuperável.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA obriga-se a:

a) Disponibilizar o SOFTWARE envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato, respeitando-se a legislação brasileira vigente sobre o tema;

b) Comunicar ao USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado no Portal e/ou no Website a interrupção da prestação do serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas em sua rede;

c) Manter, por si ou por terceiros, a CENTRAL DE ATENDIMENTO;

d) Prestar, nos termos deste contrato, as manutenções que a CONTRATADA julgar necessárias;

e) Prover, nos termos deste contrato, os suportes técnicos que forem indispensáveis ao uso do SOFTWARE.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

a) Pagar os valores devidos de acordo com o serviço escolhido;

b) Responsabilizar-se pelo uso e guarda de seu login e senha de acesso ao SOFTWARE;

c) Utilizar o SOFTWARE colocados à sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento, honrando os compromissos legais aqui assumidos.

5.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o SOFTWARE para:

a) Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros sem a devida permissão;

b) Utilizar indevidamente login e senha de terceiros, independente da finalidade;

c) Utilizar o SOFTWARE para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.

5.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do SOFTWARE, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.

5.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.

INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

6.1. O uso do SOFTWARE poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo;

b) Casos fortuitos ou de força maior;

c) Ações de terceiros que impeçam a prestação contínua do serviço;

d) Falta de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária pública;

e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;

f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos nos itens acima, ou de outros em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

6.3. Em razão de situações de fragilidade ou eventualidades, que podem ocasionar a suspensão ou falha temporária de algumas funcionalidades, a CONTRATADA não garante o funcionamento do SOFTWARE de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, mas se compromete sempre a zelar pelo restabelecimento das condições ideais de uso.

6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do SOFTWARE causados ao USUÁRIO ou a terceiros.

6.5. A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE a possibilidade de backup de seus dados mesmo com o uso do plano suspenso, assegurando ainda em casos de cancelamento do serviço, o prazo de 90 (noventa) dias para backup das informações e dados armazenados no SOFTWARE.

VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

7.1. O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento do serviço, o qual só poderá ser feito respeitando as condições previstas no item 2.3 e seguintes.

7.2. Após o cancelamento do serviço, todas as informações, dados e arquivos ficarão disponíveis para backup pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual, serão automaticamente apagados.

7.3. Caso o cancelamento seja feito em desrespeito às condições estipuladas neste instrumento, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.

7.4. A CONTRATADA se resguarda no direito de rescindir imediatamente o contrato de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que o SOFTWARE esteja utilizando de forma ilícita ou vinculado a atos ilícitos.

CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS

8.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos deste contrato, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para sua celebração, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

8.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que possam ser bloqueados ou modificados.

8.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha por parte do USUÁRIO.

8.4. O USUÁRIO deverá fornecer, no momento da Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.

8.5. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados.

8.6. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA.

8.7. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, aos quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder.

8.8. A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.

8.9. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.

8.10. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WEBSITE, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.

9.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018

10.1. A prestação do serviço descrito neste contrato pela CONTRATADA obedece às leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018).

10.2. A sua privacidade é importante para nós:

a) Informações que coletamos sobre o USUÁRIO: Coletamos suas informações pessoais diretamente de você através de suas interações, uso e experiências com nosso site, produtos e serviços;

b) Como usamos e compartilhamos suas informações: Usamos suas informações pessoais para anunciar e fornecer nossos produtos e serviços enquanto cliente, além de utilizar as informações para melhorar e personalizar nossos produtos e serviços, fazer recomendações relevantes e cumprir as leis aplicáveis. Também usamos suas informações para melhorar a segurança do nosso site, produtos e serviços, o que inclui detectar, prevenir, investigar e responder a riscos nessas áreas que podem prejudicar o USUÁRIO ou a CONTRATADA. Podemos compartilhar suas informações pessoais com empresas afiliadas e parceiros de negócios para fins de conclusão de qualquer transação, de fornecimento das informações mais recentes sobre nossos produtos ou serviços;

c) Como usamos Cookies e Web Beacons: Os sites, serviços online, aplicativos interativos, mensagens de e-mail e anúncios podem usar cookies e tecnologias similares para nos ajudar a adaptar sua experiência, entender melhor suas preferências, nos dizer quais partes de nossos sites você visitou, facilitar e medir a eficácia de nossos anúncios baseados em interesse e pesquisas na internet.  Também usamos web beacons para ajudar a fornecer cookies e coletar dados de uso e desempenho;

d) Acesse, exclua ou atualize suas informações e entre em contato conosco: Você pode exercer seus Direitos de Privacidade em relação às suas informações pessoais acessando nossa CENTRAL DE ATENDIMENTO.

e) Ficamos responsáveis por nomear um encarregado responsável pela proteção de dados.

10.3. Os tipos de informações que coletamos sobre você dependem do uso de nossos produtos, serviços e das maneiras que você interage conosco.  Isso pode incluir informações sobre:

a) Como você usa ou visita nossos sites, suas contas ou aplicativos;

b) Como você usa nossos serviços e produtos e interage conosco;

c) Contato, cobrança e outras informações que você fornece;

d) Melhora e desenvolvimento de nossos produtos e serviços;

e) Envio de anúncios e ofertas, o que inclui comunicações promocionais, a publicidade direcionada e a apresentação de ofertas relevantes.

10.4. Também obtemos informações de fontes de terceiros. Protegemos as informações obtidas de terceiros de acordo com as práticas de privacidade descritas nesta Declaração de Privacidade.  Estas fontes de terceiros variam ao longo do tempo e podem incluir:

a) Serviços de comunicação, incluindo provedores de e-mail, redes sociais, quando você dá permissão para acessar suas informações em tais plataformas ou redes de terceiros;

b) Parceiros com os quais oferecemos produtos ou serviços em parceria ou participamos de atividades de marketing conjunto;

c) Fontes disponíveis publicamente, como bancos de dados públicos abertos.

10.5. As informações pessoais que coletamos podem incluir as seguintes:

a) Detalhes de contato como seu nome, endereço, endereço de e-mail e números de telefone de contato;

b) Informações de emprego, como seu cargo e outras informações sobre negócios ou empresas;

c) Credenciais como suas senhas, dicas de senha e informações de segurança semelhantes usadas para autenticação e acesso;

d) Informações demográficas como sua idade, sexo, país, interesses e preferências.

e) Informações de formulário web que você fornece em nossos formulários web (formulários que você escolhe completar indicarão se as informações solicitadas são obrigatórias ou voluntárias, cabendo a você escolher);

f) Informações de pagamento para processar pagamentos, como as informações sobre cartão de crédito necessárias para a compra de nossos produtos e serviços;

g) Informações de histórico de conta relacionadas aos produtos ou serviços que você compra e às atividades associadas à sua conta;

h) Cookie e informações de rastreamento, como endereço IP, identificador de dispositivo, dados de localização, tipo de navegador e linguagem, tempos de acesso, URL (Uniform Resource Locator), outros identificadores exclusivos e outros dados técnicos que podem identificar exclusivamente seu dispositivo, sistema ou navegador;

i) Relatórios de erros e informações de desempenho dos produtos e quaisquer problemas que você tenha reportado;

j) Informações de consumo de conteúdo sobre mídias (por exemplo, T.V., aplicativos e jogos) que você acessa através de nossos produtos;

l) Informações de feedback e classificação que você nos fornece, como feedback de pesquisa de clientes e avaliações de produtos que você escreve.

10.6. Usamos e compartilhamos suas informações para:

a) Entrega e manutenção de nossos produtos e serviços;

b) Criação e manutenção de sua conta;

c) Avaliação de risco crédito e pagamentos;

d) Fornecimento de serviços e informações relacionados à sua conta;

e) Ajudá-lo com problemas de atendimento ao cliente e suporte técnico ou perguntas;

f) Melhora e personalização de nossos produtos e serviços;

g) Envio de comunicações de marketing e promocionais, publicidade direcionada com ofertas relevantes para você, o que inclui customização de conteúdo e ofertas de marketing que possam lhe interessar;

h) Assegurar a autenticidade de seus acessos à sua conta;

i) Detecção e prevenção de fraudes;

j) Gerenciamento e proteção de nossas redes, serviços e clientes;

l) Cumprimento de nossas obrigações legais e regulatórias;

m) Realização de pesquisas relacionadas aos nossos produtos e serviços.

10.6.1. Quanto às alterações sobre a política de tratamento de dados, este contrato observará o disposto abaixo:

Havendo alterações que exijam o dever da CONTRATADA informar ao CONTRATANTE acerca da alteração sobre o tratamento de seus dados, no que diz respeito à finalidade específica do tratamento; a forma e duração do tratamento; identificação do controlador; e, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, o CONTRATANTE será notificado das modificações, por e-mail ou outro meio de contato previamente estabelecido no ato contratual, resguardado o direito do CONTRATANTE revogar o consentimento, caso discorde da alteração.

10.7. Você como USUÁRIO tem certos direitos de privacidade de acordo com as leis locais aplicáveis, incluindo:

a) Direito ao conhecimento: você pode ter o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais que coletamos sobre você e para que finalidade;

b) Direito de acesso: você pode ter o direito de solicitar informações sobre os dados pessoais que possuímos e obter uma cópia dessas informações pessoais;

c) Direito retificação: você pode ter o direito de solicitar correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;

d) Direito à objeção: você pode ter o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais, quando aplicável e revogar seu consentimento para processar ou conceder acesso aos seus dados pessoais;

e) Tomada de decisão automatizada: você pode ter o direito de não ter uma decisão tomada sobre você que se baseie apenas no processamento automatizado se essa decisão produzir efeitos legais ou similarmente significativos em relação a você;

f) Direito à portabilidade: você pode ter o direito de receber suas informações pessoais, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e ter essas informações transmitidas para outra organização em determinadas circunstâncias;

g) Direito à exclusão: você pode ter o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais que coletamos de você;

h) Direito de estar livre de discriminação: a CONTRATADA não discriminará você por qualquer informação ou por exercer seus direitos de privacidade.

10.8. Solicitação de Acesso ou Exclusão de Dados: Se você tiver alguma dúvida sobre o tipo de informação pessoal que podemos ter sobre você ou se deseja solicitar a exclusão de informações pessoais que possamos ter sobre você, ou exercer qualquer outro direito de privacidade conforme estabelecido acima, entre em contato conosco por meio da nossa CENTRAL DE ATENDIMENTO. Por favor, esteja ciente de que sua solicitação será atendida em conformidade com a legislação aplicável, que poderá permitir ou exigir a manutenção de dados em determinadas circunstâncias.

10.9. Como protegemos suas informações: Adotamos medidas de proteção técnicas, organizacionais e de segurança adequadas, inclusive de segurança física de informações, para proteger os seus dados pessoais contra uso incorreto, interferência e perda, bem como acesso não autorizado, modificação ou divulgação, conforme exigido por lei. As formas como fazemos isso incluem:

a) Uso de criptografia ao coletar ou transferir informações confidenciais, como detalhes do cartão de crédito;

b) Definição de nossas proteções de segurança de dados para garantir a segurança, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de processamento;

c) Limitação do acesso físico às nossas instalações;

d) Limitação do acesso às informações que coletamos sobre você;

e) Verificação e monitoramento de que nossos parceiros de negócios tenham medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas para manter suas informações pessoais protegidas;

f) Destruição ou anonimização de informações pessoais, quando exigido por lei;

10.10. Nós encorajamos você a preservar a confidencialidade de quaisquer senhas que você usa e a ter cuidado para evitar golpes de “phishing” onde alguém pode enviar-lhe um e-mail que parece ser da CONTRATADA pedindo suas informações pessoais. A CONTRATADA não solicitará seu login ou senha por e-mail.

ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

10.11. Quanto ao término do tratamento, armazenamento e eliminação dos dados, a CONTRATADA levará em conta as seguintes disposições:

10.11.1. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) Após alcançada a finalidade que motivou a realização do tratamento dos dados, e quando romper a necessidade do tratamento, por conseguinte ao fim do tratamento;

b)  Diante do exercício, pelo CONTRATANTE de revogação do consentimento;

c)  Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

10.11.2. Nos termos da LGPD, os dados serão eliminados após o término de seu tratamento, porém, a CONTRATADA assegura o direito de conservação e armazenamento dos dados para as seguintes finalidades:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como por exemplo para garantir eventual defesa em juízo diante do exercício dos direitos do titular, prestação de contas perante autoridade administrativa, judiciária e órgãos e/ou entidades fiscalizadoras da atividade da CONTRATADA e também da própria CONTRATANTE que terá acesso aos dados no software;

b)  Transferência a terceiro, observadas a finalidade, necessidade e adequação aos termos deste contrato, inclusive para seu regular cumprimento, bem como diante do legítimo interesse da CONTRATADA e nos termos permitidos por lei;

c) Uso exclusivo da CONTRATADA, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

OUTRAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

11.2. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

11.3. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminar as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

FORO

12.1. Fica eleito o Foro de BELO HORIZONTE, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato, regendo-se pela legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento contratual.

E por estarem as partes, CONTRATADA e CONTRATANTE de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no digitalmente para que produza seus efeitos legais.

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