A transição para o novo modelo de tributação do consumo não acontece de uma vez. Entre 2026 e 2033, empresas precisarão acompanhar mudanças sucessivas nas regras de IBS e CBS, além de temas como créditos, regimes específicos e contratos de longo prazo firmados durante a transição.
Para o advogado tributarista, esse cenário amplia a necessidade de análise jurídica, interpretação da legislação e prevenção de riscos, mas também exige atenção às regras que disciplinam a publicidade da advocacia.
O conteúdo técnico pode ser divulgado, mas não pode ser transformado em instrumento de captação de clientela ou mercantilização da profissão.
A atuação consultiva em Reforma Tributária exige, portanto, duas competências que caminham juntas: domínio técnico do novo sistema tributário e cuidado com a forma de comunicar esse conhecimento ao público.
A LC 214/2025 e a LC 227/2026 formam parte importante desse marco normativo, enquanto o Provimento CFOAB 205/2021 estabelece os limites para o marketing jurídico.
O período de transição cria dúvidas que não se resolvem apenas com a leitura da alíquota de um tributo. Empresas precisam entender como as novas regras afetam contratos, créditos, operações específicas e decisões tomadas antes da implementação completa do novo modelo.
É nesse contexto que a atuação consultiva pode ganhar espaço, especialmente para empresas que não possuem uma estrutura jurídica ou tributária interna dedicada ao acompanhamento da reforma.
Resposta direta: a transição até 2033 cria anos de convivência de dois sistemas e muitas dúvidas práticas
A transição da Reforma Tributária ocorre de forma gradual entre 2026 e 2033. Nesse período, as regras do sistema atual e as do novo modelo convivem em diferentes etapas, com substituições progressivas de tributos e alterações nas regras de apuração.
Isso gera questões práticas para empresas que precisam tomar decisões hoje com efeitos que podem alcançar vários anos, como contratos de longo prazo, formação de preços, organização de operações e aproveitamento de créditos.
Por isso, a atuação consultiva não precisa estar limitada à interpretação abstrata da legislação. Ela pode envolver a análise dos efeitos jurídicos da transição sobre situações concretas, sempre considerando o regime tributário e a atividade de cada cliente.
LC 214/2025 e LC 227/2026: o marco normativo que o tributarista precisa dominar
A LC 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e estabeleceu as regras gerais do novo modelo de tributação do consumo.
A LC 227/2026, por sua vez, trouxe alterações relevantes ao sistema, incluindo a instituição do Comitê Gestor do IBS, regras gerais do ITCMD e alterações em diversos dispositivos da LC 214/2025 e de outras normas relacionadas à reforma.
Por isso, acompanhar apenas a redação original da LC 214/2025 não é suficiente para uma atuação atualizada.
O advogado precisa verificar também as alterações posteriores e a regulamentação aplicável ao tema analisado.
Os temas que mais vão gerar demanda: créditos, regimes específicos, contratos longos e saldos de ICMS
Entre os assuntos que podem gerar demandas consultivas estão a transição e utilização de créditos tributários, o enquadramento em regimes específicos, a revisão de contratos de longo prazo e o tratamento dos saldos de ICMS durante a transição.
Esses temas não devem ser tratados como se houvesse uma regra única para todas as empresas.
O efeito jurídico depende da atividade, do regime tributário, da origem do crédito, do tipo de contrato e das regras específicas aplicáveis a cada operação.
Para o tributarista, isso abre espaço para trabalhos como análise de risco, interpretação normativa, revisão contratual e elaboração de pareceres, sem transformar o conteúdo em promessa de economia ou resultado.
Quais serviços consultivos fazem sentido para empresas de pequeno porte?
Empresas menores podem precisar de orientações mais específicas, especialmente quando não possuem equipe jurídica ou fiscal própria para acompanhar a transição.
Nesse cenário, o serviço consultivo pode ser estruturado a partir de um problema concreto, com escopo, documentos e entrega previamente definidos.
Revisão de contratos de longo prazo com cláusula de reequilíbrio tributário
Contratos de fornecimento, locação ou prestação de serviços com vigência plurianual podem precisar ser revisados diante das mudanças tributárias previstas para o período de transição.
O advogado pode analisar cláusulas de reequilíbrio, repasse ou revisão de valores, verificando como o contrato trata alterações legislativas e quais riscos podem surgir para cada parte.
A existência de uma cláusula, porém, não significa que qualquer aumento ou redução de tributos será automaticamente repassado. O efeito depende da redação contratual e das circunstâncias da operação.
Análise de enquadramento em regimes diferenciados e reduções de alíquota
Outro serviço consultivo possível é verificar se a atividade do cliente está submetida a algum regime específico ou redução de alíquota prevista na legislação do IBS e da CBS.
A análise pode envolver, por exemplo, atividades submetidas a regimes específicos ou o redutor de 30% previsto para determinadas profissões intelectuais regulamentadas.
No caso de pessoas jurídicas, porém, o enquadramento depende dos requisitos legais. Não basta a atividade estar relacionada a uma profissão contemplada pela redução.
Apoio na decisão do optante do Simples entre DAS e regime regular de IBS/CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional terão de avaliar as regras específicas aplicáveis ao IBS e à CBS, inclusive a possibilidade de optar pela apuração desses tributos pelo regime regular, conforme as condições previstas na legislação.
Essa decisão não significa simplesmente “sair do Simples”. A opção pelo regime regular de IBS e CBS possui efeitos próprios e precisa ser analisada em conjunto com o tratamento dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
A avaliação pode envolver créditos, perfil de fornecedores e clientes, estrutura de custos e impacto financeiro.
Por isso, a análise jurídica pode ser feita em conjunto com o contador, especialmente quando houver necessidade de projeções e cálculos.
Onde termina o trabalho do advogado e começa o do contador: como atuar em conjunto
O advogado tributarista pode interpretar a legislação, analisar enquadramentos, identificar riscos jurídicos e orientar sobre os efeitos normativos de cada alternativa.
O contador, por sua vez, participa da apuração tributária, escrituração e cumprimento das obrigações acessórias dentro de sua competência profissional.
Na prática, os dois trabalhos podem se complementar. Deixar o escopo de cada profissional claro desde o início ajuda a evitar que o cliente espere do parecer jurídico uma apuração contábil ou, no sentido inverso, que uma análise contábil seja tratada como conclusão jurídica.
A comunicação da advocacia pode utilizar conteúdo jurídico, inclusive em meios digitais, mas precisa respeitar os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e pelo Provimento 205/2021.
O objetivo não é impedir que o advogado demonstre conhecimento. É garantir que essa comunicação mantenha caráter informativo e profissional, sem transformar o conteúdo em estímulo à contratação ou captação de clientela.
Conteúdo informativo permitido versus captação de clientela: a linha que a OAB traça
O Provimento 205/2021 define o marketing de conteúdos jurídicos como a criação e divulgação de conteúdos voltados a informar o público e à consolidação profissional do advogado ou escritório.
Ao mesmo tempo, define captação de clientela como a utilização de mecanismos de marketing destinados a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou pelo estímulo ao litígio.
Assim, explicar uma alteração da LC 214/2025, comentar uma decisão judicial ou analisar um tema da Reforma Tributária pode fazer parte de uma estratégia de conteúdo jurídico.
O cuidado está em não transformar essa informação em uma abordagem destinada a induzir o leitor a contratar determinado serviço.
Artigos, palestras e materiais educativos: boas práticas de publicidade na advocacia
Artigos, palestras, entrevistas e materiais educativos podem ser utilizados na comunicação profissional do advogado, desde que respeitem as regras aplicáveis à publicidade da advocacia.
O conteúdo deve ser objetivo, verdadeiro, informativo e compatível com a discrição e a sobriedade exigidas pela OAB.
Também é possível utilizar publicidade ativa ou passiva no marketing de conteúdos jurídicos, inclusive anúncios pagos, desde que sejam respeitados os limites do Provimento 205/2021 e do Código de Ética.
O que evitar: promessa de resultado, preço como chamariz e mercantilização
O advogado deve evitar promessas de resultado, linguagem persuasiva, autoengrandecimento, comparação com outros profissionais e divulgação de valores de honorários ou descontos como forma de captação.
Também não é adequado utilizar casos concretos ou resultados obtidos em processos como argumento para oferecer atuação profissional.
O foco da comunicação deve estar no conteúdo jurídico e na informação profissional, e não em convencer o público de que a contratação daquele advogado produzirá determinado resultado.
Como precificar e organizar a entrega de trabalhos consultivos?
Depois de definir o escopo do serviço e os limites de sua divulgação, o escritório precisa organizar a contratação e acompanhar a execução financeira de cada trabalho.
Consultorias pontuais, pareceres e assessorias recorrentes possuem características diferentes e podem exigir modelos distintos de contratação e acompanhamento.
Honorários por projeto, partido mensal ou parecer: prós e contras de cada modelo
Honorários por projeto podem ser utilizados quando existe um escopo previamente definido, como a revisão de determinado contrato ou a análise de uma questão tributária específica.
A assessoria mensal pode fazer sentido quando o cliente precisa de acompanhamento recorrente durante a transição, enquanto o parecer pode ser utilizado para uma questão jurídica delimitada que exige uma conclusão técnica formal.
A escolha do modelo deve considerar complexidade, extensão do trabalho, tempo envolvido, responsabilidade assumida e características da relação com o cliente.
Tabela de honorários da seccional como referência mínima
O art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina determina que o advogado observe o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde o serviço é realizado, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários.
Por isso, ao definir os honorários de um trabalho consultivo em Reforma Tributária, o advogado deve consultar a tabela vigente da seccional competente e considerar também os critérios de moderação previstos no Código de Ética.
Como registrar horas, etapas e recebimentos por cliente para saber a rentabilidade real
Registrar as etapas do trabalho, os valores contratados e os recebimentos permite comparar o esforço empregado com a receita efetivamente gerada por cada projeto.
Isso é especialmente útil em trabalhos de escopo aberto ou que sofrem alterações durante a execução.
Um parecer inicialmente delimitado pode demandar novas pesquisas, reuniões ou análises, e o acompanhamento dessas etapas ajuda o escritório a identificar quando o trabalho está consumindo mais recursos do que o previsto.
O controle também facilita a análise de quais serviços apresentam melhor retorno financeiro e quais precisam de ajustes no escopo ou na precificação.
O advogado tributarista também precisa avaliar como sua própria sociedade será afetada pelo novo modelo.
Além da tributação da receita do escritório, entram nessa análise questões como regime tributário, estrutura societária e requisitos para aplicação de reduções previstas na legislação.
Redutor de 30% para advogados: requisitos do art. 127 aplicados à sociedade tributarista
O art. 127 da LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS para serviços prestados por determinadas profissões intelectuais regulamentadas, incluindo a advocacia.
No caso da pessoa jurídica, a aplicação da redução depende do cumprimento dos requisitos previstos na própria lei, incluindo a habilitação profissional dos sócios, a inexistência de sócio pessoa jurídica, a ausência de participação da sociedade em outra pessoa jurídica, a atuação dentro das habilitações profissionais e a prestação direta dos serviços pelos sócios, observadas as demais condições legais.
A sociedade unipessoal de advocacia também precisa verificar os requisitos aplicáveis à pessoa jurídica. A forma societária, isoladamente, não garante o benefício.
Sociedades optantes pelo Simples Nacional também precisam observar as regras específicas para IBS e CBS, inclusive a possibilidade de opção pelo regime regular desses tributos.
Como o GestãoClick organiza contas a receber por cliente, fluxo de caixa e DRE do escritório
O GestãoClick oferece recursos para cadastro de clientes, contas a receber, fluxo de caixa, categorias financeiras e DRE, além da emissão de NFS-e. Isso permite centralizar informações financeiras do escritório e acompanhar os valores a receber e as movimentações de caixa.
No contas a receber, por exemplo, é possível registrar informações como cliente, descrição, valor, vencimento, forma de recebimento e categoria financeira. A ferramenta também permite acompanhar contas em aberto e recebidas.
O sistema pode apoiar a organização financeira da sociedade, mas não substitui a análise jurídica ou contábil do enquadramento tributário e não deve ser apresentado como ferramenta de planejamento tributário.
A Reforma Tributária criou um período longo de adaptação, com mudanças sucessivas e questões práticas que podem exigir interpretação jurídica.
Para o advogado tributarista, isso representa uma oportunidade legítima de demonstrar conhecimento por meio de conteúdo jurídico informativo, desde que a comunicação respeite os limites éticos da profissão.
O diferencial não está em prometer uma economia tributária ou apresentar uma solução pronta para qualquer empresa.
Está em explicar a legislação, identificar os pontos de atenção e mostrar, de forma clara, quais questões precisam ser analisadas em cada situação.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre IBS, CBS e Imposto Seletivo?
O IBS é um imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A CBS é uma contribuição de competência da União. Ambos integram o novo modelo de tributação do consumo e substituem gradualmente tributos atuais, conforme o cronograma de transição. O Imposto Seletivo, por sua vez, possui finalidade e hipóteses de incidência próprias, alcançando bens e serviços definidos pela legislação em razão de seus efeitos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele não é um substituto geral do ICMS, ISS, PIS ou Cofins.
O que a LC 227/2026 mudou na LC 214/2025?
A LC 227/2026 alterou diversos dispositivos da LC 214/2025 e de outras normas relacionadas à Reforma Tributária. Entre suas principais funções está a instituição do Comitê Gestor do IBS, além de regras relativas ao processo administrativo do IBS, distribuição da arrecadação e normas gerais do ITCMD. A lei também promoveu alterações específicas em dispositivos da LC 214/2025. Por isso, a análise da Reforma Tributária em 2026 não deve considerar apenas a redação original da LC 214/2025.
Advogado pode divulgar serviços sobre Reforma Tributária nas redes sociais?
Pode divulgar conteúdo jurídico e informações sobre sua atuação profissional, desde que respeite as regras de publicidade da advocacia. O Provimento 205/2021 permite marketing jurídico e publicidade de conteúdos jurídicos, inclusive publicidade ativa e anúncios pagos, desde que não haja mercantilização, captação de clientela ou outras práticas vedadas. Devem ser evitadas, entre outras condutas, promessas de resultado, linguagem persuasiva, autoengrandecimento, comparação e utilização de preço ou desconto como chamariz para contratação.
O GestãoClick ajuda a controlar honorários por cliente e por projeto?
O GestãoClick permite organizar clientes, contas a receber, categorias financeiras, fluxo de caixa e DRE, além de emitir NFS-e. Esses recursos podem ser utilizados para acompanhar os recebimentos do escritório e organizar financeiramente diferentes tipos de serviço. A forma de controle por projeto ou por tipo de honorário depende da estrutura de cadastro e categorização adotada pelo próprio escritório. O sistema apoia a gestão financeira, mas não realiza o planejamento tributário do advogado.