Duas mudanças tributárias acontecem ao mesmo tempo e atingem a sociedade de advogados em pontos diferentes.
A reforma tributária do consumo altera a tributação sobre os serviços prestados pela sociedade, enquanto a reforma da renda modifica, desde janeiro de 2026, as regras aplicáveis aos lucros e dividendos recebidos pelos sócios pessoas físicas.
Essa diferença é importante porque IBS e CBS incidem sobre as operações da sociedade, enquanto as novas regras de Imposto de Renda alcançam os rendimentos recebidos pelos sócios.
São, portanto, duas análises diferentes, que precisam ser consideradas em conjunto quando o escritório revisa sua política de pró-labore, distribuição de lucros e gestão de caixa.
Para sociedades de advogados no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, o impacto também passa pela estrutura societária.
O cumprimento dos requisitos do art. 127 da LC 214/2025 pode ser determinante para a aplicação da redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS, enquanto a nova tributação dos dividendos exige atenção à forma e ao momento das distribuições.
A primeira distinção a fazer é entre tributação da sociedade e tributação dos sócios.
A reforma do consumo, estruturada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, cria o IBS e a CBS e estabelece uma transição que começa em 2026 e termina em 2033.
Já a Lei 15.270/2025 alterou a tributação da renda das pessoas físicas e criou novas regras para lucros e dividendos recebidos pelos sócios.
Isso significa que uma sociedade pode precisar revisar, ao mesmo tempo, a tributação dos honorários que recebe e a forma como o resultado é posteriormente destinado aos sócios.
Resposta direta: a reforma do consumo muda o imposto sobre os honorários; a reforma da renda muda o imposto sobre os lucros distribuídos
A CBS e o IBS fazem parte da reforma da tributação sobre o consumo e substituem gradualmente tributos atuais, como PIS, Cofins e ISS.
Para uma sociedade de advogados, essa mudança está relacionada à prestação dos serviços e à receita decorrente dos honorários.
Já a Lei 15.270/2025 alterou a tributação dos lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. Desde janeiro de 2026, pagamentos, créditos, empregos ou entregas de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil no mês, feitos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física residente no Brasil, ficam sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte sobre o valor total da distribuição, e não apenas sobre o que ultrapassar R$ 50 mil.
Por isso, a análise precisa ser feita em duas camadas: primeiro, a tributação da sociedade; depois, a tributação do sócio que recebe os valores.
Linha do tempo: 2026 para dividendos, 2027 para a CBS, 2033 para o fim do ISS
A nova regra de retenção sobre lucros e dividendos produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Já a reforma do consumo segue um cronograma próprio.
Em 2026, IBS e CBS entram em fase de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. O cumprimento das obrigações acessórias previstas para o período pode dispensar o recolhimento das alíquotas-teste, conforme as regras de transição.
Em 2027, começa a cobrança efetiva da CBS e ocorre a extinção do PIS e da Cofins. Em 2027 e 2028, o IBS permanece com alíquota de 0,1%, enquanto a CBS segue as regras de sua transição.
Entre 2029 e 2032, começa a redução gradual do ICMS e do ISS, acompanhada pelo aumento gradual da participação do IBS. Em 2033, o novo modelo passa a vigorar integralmente, com a extinção do ICMS e do ISS.
O que muda na tributação dos lucros distribuídos a partir de 2026?
A reforma da renda trouxe uma mudança que merece atenção especial das sociedades de advogados: a distribuição de lucros para pessoas físicas deixou de ser tratada, em todos os casos, como uma operação sem incidência de Imposto de Renda.
A partir de 2026, entram em cena tanto a retenção mensal quanto a tributação mínima anual para pessoas físicas de alta renda.
Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês por sócio
A Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025, determina que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento, creditamento, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50 mil no mesmo mês, fica sujeito à retenção de IRPF à alíquota de 10%.
O ponto que merece atenção é a base da retenção: os 10% incidem sobre o valor total do pagamento que ultrapassar o limite mensal, e não somente sobre a parcela excedente aos R$ 50 mil.
Além disso, se houver mais de um pagamento de lucros ou dividendos ao mesmo sócio no mesmo mês, os valores devem ser considerados em conjunto para verificar a aplicação da retenção.
Tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano
A Lei 15.270/2025 também criou, a partir do ano-calendário de 2026, uma tributação mínima do Imposto de Renda para pessoas físicas de alta renda.
A regra alcança a pessoa física cuja soma dos rendimentos considerados pela legislação ultrapasse R$ 600 mil no ano.
A alíquota da tributação mínima cresce progressivamente nessa faixa e chega a 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão.
A apuração não significa simplesmente aplicar 10% sobre tudo o que o sócio recebeu. A legislação estabelece quais rendimentos integram a base, quais valores podem ser excluídos e quais tributos já pagos podem ser considerados na apuração do imposto mínimo.
Por isso, um sócio que recebe mais de R$ 600 mil no ano não deve concluir, apenas pelo valor recebido, qual será o imposto efetivamente devido. A análise depende da composição de toda a renda e das regras de cálculo previstas na Lei 15.270/2025.
Lucros apurados até 2025: a regra de transição e os prazos
Lucros relativos a resultados apurados até 2025 podem seguir a regra de transição prevista na Lei 15.270/2025 quando a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente.
A legislação ainda exige que o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028 e observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025.
Por isso, sociedades que possuem lucros apurados até 2025 devem verificar a documentação societária, o valor aprovado, o resultado efetivamente apurado e o cronograma de pagamento.
Não basta existir saldo acumulado no patrimônio líquido ou uma intenção de distribuir os lucros. É necessário verificar se a situação concreta atende aos requisitos da regra de transição.
Como a CBS e o redutor de 30% afetam o resultado da sociedade?
A reforma do consumo atua em uma etapa diferente da distribuição de lucros. IBS e CBS atingem a atividade da sociedade antes que o resultado seja destinado aos sócios, enquanto a tributação dos dividendos analisa o que a pessoa física recebe.
Para as sociedades de advogados, um dos principais pontos de atenção é a redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS prevista no art. 127 da LC 214/2025.
Requisitos do art. 127 para a sociedade de advogados manter o redutor
O artigo 127 da LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre serviços prestados por profissionais de determinadas profissões intelectuais regulamentadas, entre elas a advocacia.
No caso da pessoa jurídica, a redução depende do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na própria lei.
Os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estar submetidos à fiscalização do respectivo conselho profissional.
Além disso, a sociedade:
- não pode ter pessoa jurídica como sócia;
- não pode ser sócia de outra pessoa jurídica;
- não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
- deve ter os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitida a participação de auxiliares ou colaboradores.
Esses requisitos tornam a composição societária relevante para a análise tributária. Uma sociedade de advogados com participações cruzadas, sócio pessoa jurídica ou atividades fora das habilitações dos sócios precisa verificar se continua atendendo às condições do benefício.
O próprio art. 127 também estabelece que a forma de distribuição de lucros não impede, por si só, a aplicação da redução. Portanto, o fato de a sociedade adotar determinado critério de distribuição entre seus sócios não elimina automaticamente o redutor.
Sócio pessoa jurídica ou participação em outra sociedade: por que isso pode tirar o redutor
Estruturas que incluem uma pessoa jurídica no quadro societário da sociedade de advogados podem impedir o atendimento ao requisito do art. 127.
O mesmo vale para a sociedade de advogados que seja sócia de outra pessoa jurídica.
O dispositivo não faz uma distinção entre participação relevante ou pequena participação: a condição prevista na lei é que a sociedade não seja sócia de outra pessoa jurídica.
Esse ponto merece atenção em estruturas com holdings, participações cruzadas ou outras organizações societárias criadas antes da reforma tributária.
Antes de alterar qualquer estrutura, porém, é importante avaliar também os efeitos societários, patrimoniais e tributários da mudança com o contador e um tributarista.
Simples Nacional versus Lucro Presumido: como cada regime chega a 2027
Para as sociedades de advogados no Simples Nacional, é importante não confundir o regime da empresa com a opção específica de apuração do IBS e da CBS.
A LC 214/2025 permite que optantes pelo Simples Nacional escolham apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Nessa hipótese, esses dois tributos deixam de seguir a sistemática do Simples e passam a ser apurados conforme as regras do regime regular, sem que isso signifique, por si só, deixar de ser optante pelo Simples para os demais tributos.
É nesse cenário que a sociedade pode avaliar a aplicação da redução de 30% prevista no art. 127, desde que também cumpra os demais requisitos legais.
No Lucro Presumido, a transição envolve a substituição gradual de PIS e Cofins pela CBS. A apuração da CBS pelo regime regular também muda a lógica de créditos e exige que a sociedade acompanhe quais aquisições efetivamente geram direito a crédito, conforme as regras da reforma.
Por isso, a escolha entre permanecer no tratamento do Simples para IBS/CBS ou optar pelo regime regular não deve ser feita apenas comparando alíquotas. É necessário considerar faturamento, despesas, créditos possíveis, estrutura societária e impacto financeiro.
Como revisar a política de pró-labore e de distribuição de lucros?
A nova legislação não transforma pró-labore e distribuição de lucros em mecanismos equivalentes. Pelo contrário: a mudança reforça a necessidade de identificar corretamente a natureza de cada pagamento.
Pró-labore, distribuição e antecipação de lucros: a diferença prática e contábil
O pró-labore remunera o trabalho realizado pelo sócio. A distribuição de lucros, por sua vez, decorre do resultado apurado pela sociedade e é destinada aos sócios conforme as regras societárias e contábeis aplicáveis.
Essa diferença continua importante depois da reforma.
Se um sócio atua diretamente na operação do escritório, a remuneração pelo trabalho não deve ser simplesmente tratada como distribuição de lucros para evitar a tributação própria do pró-labore.
Já a distribuição de lucros precisa estar apoiada em resultado efetivamente apurado e documentação adequada. A existência de dinheiro disponível na conta bancária não significa, sozinha, que exista lucro disponível para distribuição.
A antecipação de lucros também exige cuidado. Quando a sociedade distribui valores antes do encerramento do exercício, é necessário verificar a existência de base contábil para a antecipação e os efeitos das novas regras de tributação aplicáveis aos valores distribuídos.
Critérios de divisão entre sócios com produtividade diferente: como documentar
Em uma sociedade de advogados, nem todo sócio necessariamente contribui da mesma forma para a geração de receita. Pode haver diferenças na atuação, na captação de clientes, na gestão do escritório, na carteira de processos ou na dedicação à atividade.
Uma estrutura pode, por exemplo, combinar pró-labore pela atuação profissional com distribuição de lucros conforme os critérios societários definidos.
Também pode existir remuneração variável relacionada ao trabalho realizado pelo sócio. Nesse caso, é importante não confundir remuneração pelo trabalho com distribuição de lucro apenas porque ambas podem variar de acordo com o desempenho.
A documentação deve deixar claro o que remunera o trabalho e o que representa participação no resultado da sociedade. Isso ajuda a manter coerência entre contrato social, deliberações, escrituração contábil e pagamentos efetivamente realizados.
A situação pode ser ainda mais específica quando existem sócios de capital e sócios de serviço.
Nesses casos, o critério de remuneração precisa ser analisado em conjunto com o contrato social, o acordo entre os sócios e a forma como a sociedade efetivamente funciona.
Acordo de sócios e contrato social: o que atualizar diante das novas regras
Vale revisar o acordo de sócios e o contrato social à luz dos artigos 15 a 17 da Lei 8.906/94, que tratam da sociedade de advogados e da sociedade unipessoal de advocacia, verificando se a estrutura atual continua compatível com as regras societárias e tributárias aplicáveis.
Essa revisão é especialmente relevante para sociedades com participações cruzadas, sócios de diferentes perfis, atividades complementares ou critérios específicos de distribuição de resultados.
Também é importante verificar se a estrutura atende aos requisitos do art. 127 da LC 214/2025 para aplicação do redutor de 30% do IBS e da CBS.
Essa não é uma decisão que deve ser tomada apenas com base na carga tributária. Alterar sócios, participações ou atividades pode produzir efeitos societários, patrimoniais, contábeis e tributários. Por isso, a análise deve ser feita com o contador e, quando houver maior complexidade, com um tributarista.
Como organizar o caixa da sociedade para a transição?
A mudança tributária também precisa aparecer na gestão financeira do escritório. Não basta conhecer a regra se o caixa da sociedade não consegue mostrar quanto entrou, quanto saiu, quanto está comprometido com tributos e quanto efetivamente pode ser destinado aos sócios.
Reserva para tributos: separar o imposto antes de distribuir
A sociedade precisa considerar as obrigações tributárias antes de definir quanto do resultado pode ser distribuído aos sócios.
Uma prática de gestão é projetar as obrigações tributárias e preservar no caixa os valores necessários para os pagamentos, evitando que uma distribuição comprometa recursos destinados a impostos, fornecedores e demais despesas da operação.
Durante a transição da reforma, esse acompanhamento ganha importância porque a composição dos tributos incidentes sobre a atividade muda ao longo dos anos.
Separar o caixa da sociedade do caixa pessoal dos sócios
Contas e registros financeiros separados entre a pessoa jurídica e os sócios ajudam a identificar a natureza de cada movimentação.
Isso permite distinguir pró-labore, distribuição de lucros, adiantamentos, reembolsos e outras operações, evitando que diferentes tipos de retirada sejam tratados como uma única categoria.
Com a nova tributação dos lucros e dividendos, essa organização também facilita a conferência dos valores pagos a cada sócio ao longo do mês e do ano.
Como o GestãoClick registra pró-labore e distribuições separadamente no DRE e no fluxo de caixa
O GestãoClick permite categorizar receitas e despesas, acompanhar o fluxo de caixa, realizar conciliação bancária e consultar o DRE.
Pelo plano de contas, pró-labore e distribuição de lucros podem ser lançados em contas separadas, conforme a organização financeira adotada pela empresa.
Na prática, essa separação ajuda a sociedade a acompanhar as movimentações financeiras e a manter um histórico organizado dos valores destinados aos sócios.
O sistema, porém, não substitui a escrituração contábil nem define sozinho se determinado pagamento deve ser tratado como pró-labore ou distribuição de lucros.
A classificação precisa refletir a natureza real da operação e estar alinhada à orientação contábil da sociedade.
Remuneração dos sócios organizada é segurança para a sociedade e para cada advogado
As duas reformas não criam uma fórmula única para a remuneração dos sócios. Elas tornam mais importante uma rotina que já deveria fazer parte da gestão da sociedade: separar remuneração pelo trabalho, distribuição de resultados e caixa disponível.
Para uma sociedade de advogados, isso significa acompanhar a tributação dos honorários, verificar o enquadramento no redutor de 30% do IBS e da CBS, controlar as distribuições realizadas para cada sócio e manter documentação compatível com a realidade da sociedade.
A revisão também não deve ser tratada como uma oportunidade para simplesmente reorganizar a estrutura societária em busca de menor tributação.
Qualquer alteração deve considerar o funcionamento efetivo do escritório, o contrato social, a contabilidade e os efeitos tributários e societários da mudança.
Perguntas frequentes
Dividendos de sociedade de advogados passaram a ser tributados em 2026?
Sim, houve mudança nas regras a partir de 1º de janeiro de 2026. Lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil no mesmo mês ficam sujeitos à retenção de 10% de IR sobre o valor total da distribuição, observadas as regras e exceções previstas na legislação. Além disso, pessoas físicas cuja renda anual ultrapasse R$ 600 mil podem ficar sujeitas ao regime de tributação mínima de altas rendas, cuja apuração segue regras próprias.
A sociedade de advogados no Simples tem direito ao redutor de 30%?
A sociedade optante pelo Simples pode optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Nessa hipótese, pode avaliar a aplicação da redução de 30% prevista no art. 127 da LC 214/2025, desde que cumpra os demais requisitos legais. Portanto, não basta estar no Simples ou no Lucro Presumido. A aplicação do redutor depende do regime de apuração do IBS e da CBS e do atendimento às condições previstas no art. 127.
Pró-labore muda com a Reforma Tributária do consumo?
A reforma do consumo não altera, por si só, a natureza do pró-labore. Ele continua sendo a remuneração pelo trabalho do sócio e não se confunde com distribuição de lucros. A nova legislação da renda, por outro lado, altera o contexto tributário da remuneração dos sócios, inclusive pelas mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas em 2026. Por isso, a sociedade deve analisar pró-labore e distribuição de lucros separadamente, considerando as regras aplicáveis a cada pagamento.
O GestãoClick separa as finanças do escritório das finanças pessoais dos sócios?
O GestãoClick oferece recursos para categorizar movimentações financeiras, controlar o fluxo de caixa, realizar conciliação bancária e acompanhar o DRE. Isso permite organizar os lançamentos da sociedade de acordo com a natureza de cada movimentação. A separação entre as finanças da sociedade e as finanças pessoais dos sócios, porém, também depende da rotina financeira adotada pelo escritório e da correta classificação dos lançamentos.