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Fiscal e Tributário

Reforma Tributária para escritório de advocacia: o que muda em 2027 com a CBS, como fica o ISS até 2033 e como adaptar honorários e caixa

ELEsther Lago18 de novembro de 2026 · 14 min de leitura
Mulher de cabelo cacheado, óculos e blazer azul-claro, concentrada, digita em um notebook branco em uma mesa de escritório clara, com um vaso de planta e uma poltrona bege ao fundo.

Entre sócios de escritório, circula uma afirmação repetida com confiança e tecnicamente incorreta: a de que o ISS acaba em 2027. Não acaba.

O que ocorre em 2027 é a substituição de PIS e Cofins pela CBS, tributo federal, enquanto o ISS continua existindo e só começa a ser reduzido gradualmente a partir de 2029, até sua extinção em 2033.

A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o ISS continua durante a transição e o IBS passa a ocupar gradualmente o espaço dos tributos que serão extintos.

Para o escritório de advocacia, isso significa que a análise de honorários e caixa precisa considerar vários marcos diferentes, e não uma única “virada” em 2027.

O que muda de verdade para o escritório de advocacia com a Reforma Tributária?

Antes de qualquer ajuste prático, vale esclarecer o que acontece em cada etapa do cronograma, porque a confusão entre os marcos pode distorcer tanto a precificação quanto o planejamento financeiro do escritório.

Resposta direta: em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins; o ISS continua até 2032 e acaba em 2033

Em 2027, a CBS passa a substituir PIS e Cofins, que são extintos nesse novo modelo. O ISS, por outro lado, não desaparece em 2027.

A redução gradual do ISS ocorre entre 2029 e 2032, quando as alíquotas correspondem, respectivamente, a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas previstas na legislação de cada ente. Em 2033, o ISS é extinto e o IBS passa a vigorar integralmente.

Assim, durante parte da transição, o escritório precisa acompanhar CBS, ISS e IBS ao mesmo tempo, cada um com regras e momentos diferentes.

IBS e CBS em uma frase: quem cobra cada um e o que cada um substitui

A CBS é de competência da União e substitui PIS e Cofins.

O IBS é de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios e substitui progressivamente ICMS e ISS.

Essa diferença é importante porque a transição não ocorre da mesma forma para os dois tributos. Em 2027 e 2028, por exemplo, o IBS será cobrado à alíquota de 0,05% estadual e 0,05% municipal, enquanto a CBS entra em vigor dentro da nova sistemática.

2026 como ano-teste: destaque na nota, dispensa de recolhimento e o que o escritório já precisa fazer

2026 é o ano de teste do IBS e da CBS, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, observadas as regras de compensação e dispensa de recolhimento vinculadas ao cumprimento das obrigações acessórias.

Mas isso não significa que todas as NFS-e passaram a exigir os campos de IBS e CBS de forma uniforme desde janeiro de 2026.

O cronograma de adequação da NFS-e foi estabelecido por etapas. Para os serviços sujeitos ao ISS abrangidos pela primeira etapa, a obrigação de informar IBS e CBS começou em 1º de outubro de 2026. Outras categorias entram em 1º de dezembro de 2026, e há regra específica para optantes do Simples Nacional a partir de 2027.

Além disso, a orientação da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2026, a ausência desses campos não gera rejeição da NFS-e no sistema nacional. Isso não deve ser confundido com dispensa geral da obrigação de informar os tributos.

Para o escritório, portanto, 2026 deve ser tratado como período de adaptação: revisar a emissão das NFS-e, acompanhar o cronograma aplicável e garantir que o sistema utilizado esteja preparado para as novas informações fiscais.

O que é o redutor de 30% para advogados e quem tem direito a ele?

Entre as mudanças que podem reduzir a tributação sobre os serviços advocatícios está o redutor específico para determinadas profissões intelectuais regulamentadas.

Ele, porém, não é automático para todo escritório de advocacia.

O que diz o art. 127 da LC 214/2025 sobre profissões intelectuais regulamentadas

O art. 127 da LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços por determinadas profissões intelectuais submetidas à fiscalização de conselho profissional, incluindo a advocacia.

Para pessoa física, a redução aplica-se quando os serviços prestados estiverem vinculados à habilitação profissional.

Para pessoa jurídica, o §1º estabelece requisitos específicos relacionados à composição societária, às atividades exercidas e à forma de prestação dos serviços.

Os requisitos para a sociedade de advogados: sócios habilitados, sem sócio PJ, serviço prestado pelos sócios

No caso da pessoa jurídica, todos os sócios precisam possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estar submetidos à fiscalização de conselho profissional.

Além disso:

  • a sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia;
  • não pode ser sócia de outra pessoa jurídica;
  • não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
  • os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitida a participação de auxiliares ou colaboradores.

Não basta, portanto, ser uma sociedade de advogados. É preciso verificar o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 127.

Situações comuns que podem tirar o escritório do redutor (participação em outra PJ, atividade fora da advocacia)

Estruturas com participação da sociedade de advocacia em outra pessoa jurídica podem impedir o atendimento ao requisito do art. 127.

O mesmo cuidado vale para sociedades que exerçam atividades diferentes das habilitações profissionais dos sócios.

Por outro lado, a própria lei estabelece que a natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros não impedem, por si só, a redução.

Por isso, antes de alterar uma estrutura societária para tentar preservar o benefício, é necessário analisar o contrato social, as atividades efetivamente exercidas e a forma como os serviços são prestados.

Advogado pessoa física e sociedade unipessoal de advocacia: como o redutor se aplica

O art. 127 também contempla a prestação de serviços realizada por pessoa física, desde que os serviços estejam vinculados à habilitação profissional.

No caso da sociedade unipessoal de advocacia, a redução pode ser aplicada como pessoa jurídica se forem atendidos os requisitos previstos no §1º do artigo.

A forma societária, isoladamente, não garante o redutor, mas também não é, por si só, um impedimento.

Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual escritório sente mais a mudança em 2027?

O impacto da reforma depende do regime tributário e, no caso do Simples Nacional, também da opção feita em relação à apuração do IBS e da CBS.

Escritório no Simples (Anexo IV): o que permanece no DAS e quando vale optar pelo regime regular de IBS/CBS

Sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, em regra enquadradas no Anexo IV, continuam no Simples Nacional e no recolhimento pelo DAS.

Para IBS e CBS, porém, existe a possibilidade de optar pelo regime regular, observadas as regras específicas da legislação.

Essa opção não significa simplesmente abandonar o Simples Nacional. Ela altera o tratamento do IBS e da CBS e pode permitir a apropriação de créditos conforme as regras do regime regular, além de possibilitar a aplicação de benefícios cuja utilização dependa desse regime.

A decisão precisa ser analisada com base no faturamento, nas despesas, nos créditos possíveis e na estrutura da sociedade.

Não existe uma resposta única que determine que o regime regular será melhor para todo escritório.

Escritório no Lucro Presumido: da Cofins cumulativa para a CBS não cumulativa, o impacto na carga efetiva

Para o escritório no Lucro Presumido, a transição substitui PIS e Cofins pela CBS dentro do novo modelo.

A principal mudança não deve ser resumida apenas a uma comparação de alíquotas. A CBS integra um sistema em que o contribuinte sujeito ao regime regular pode apropriar créditos conforme as regras da LC 214/2025.

Por isso, a análise da carga efetiva precisa considerar as operações realizadas pelo escritório e as aquisições que efetivamente podem gerar crédito, em vez de presumir que toda despesa dará direito a abatimento.

Cliente PJ que toma crédito versus cliente pessoa física: por que a carteira muda o cálculo

A possibilidade de o cliente aproveitar crédito de IBS e CBS depende de ele estar sujeito ao regime regular e de serem cumpridos os requisitos legais para a apropriação.

Por isso, um cliente pessoa jurídica sujeito ao regime regular pode ter uma dinâmica diferente de uma pessoa física que não esteja nessa condição.

Essa diferença pode ser relevante na negociação comercial, mas não significa que o escritório possa simplesmente repassar qualquer aumento de tributação ao cliente.

O preço dos honorários depende do contrato, do mercado, da relação comercial e da estratégia de cada sociedade.

Como adaptar a precificação dos honorários sem ferir a Tabela da OAB?

Com o impacto tributário mapeado, o escritório pode revisar sua política de honorários, mas precisa preservar as regras éticas da advocacia.

Honorários mensais (partido): como revisar o valor considerando CBS e IBS

Contratos de honorários mensais fixos, comuns em assessoria jurídica continuada, podem ser revisados ao longo da transição para verificar se os valores contratados continuam compatíveis com os custos e a estrutura financeira do escritório.

Em contratos de duração mais longa, também pode ser pertinente avaliar cláusulas de revisão ou reequilíbrio diante de alterações tributárias, desde que a redação seja compatível com o contrato e com a relação entre as partes.

O ponto não é simplesmente aumentar o honorário a cada mudança tributária, mas acompanhar o impacto efetivo da transição sobre a operação do escritório.

Honorários de êxito: o fato gerador no fornecimento e a antecipação em pagamentos adiantados

O art. 10 da LC 214/2025 estabelece que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento do serviço.

Para serviços de execução continuada ou fracionada, a LC 227/2026 alterou o §3º do artigo para estabelecer regras específicas sobre o momento de ocorrência do fornecimento.

Além disso, quando há pagamento integral ou parcial antes do fornecimento, o §4º determina a exigência de antecipações do IBS e da CBS sobre cada parcela paga antecipadamente. No momento do fornecimento, é feita a apuração definitiva considerando o valor total da operação e as alíquotas então vigentes.

Por isso, em contratos de honorários de êxito ou outros serviços com pagamento antecipado, é importante verificar quando o serviço é considerado fornecido e se houve pagamento antes desse momento. Não é correto presumir que todo honorário de êxito será tributado somente no recebimento ou somente na conclusão do trabalho.

Tabela de honorários da seccional e vedação ao aviltamento: o piso que continua valendo

O art. 48, §6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado observe o valor mínimo da Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço for realizado, sob pena de caracterização de aviltamento.

A Reforma Tributária não altera essa obrigação ética. Ao revisar honorários por causa da mudança tributária, o escritório precisa considerar a tabela vigente da seccional e os demais critérios de moderação previstos no Código de Ética.

Como incluir cláusula de revisão por alteração tributária nos contratos de honorários

Uma cláusula contratual pode estabelecer critérios para revisão dos honorários diante de alterações relevantes nas condições tributárias da prestação de serviços.

Para ser útil, a cláusula deve deixar claro qual alteração poderá desencadear a revisão, como o impacto será apurado e qual procedimento será adotado pelas partes.

A redação deve ser analisada de acordo com o contrato e com as características da relação profissional, evitando transformar uma alteração tributária em autorização genérica para reajuste unilateral.

Como organizar o fluxo de caixa do escritório na transição 2026-2033?

A mudança tributária também exige acompanhamento financeiro. Não basta saber qual tributo será cobrado: o escritório precisa entender quando terá entradas, quais obrigações precisam ser pagas e quanto do caixa está comprometido.

Por que o escritório vai conviver com ISS, IBS e CBS ao mesmo tempo por vários anos

Durante a transição, os tributos não desaparecem todos ao mesmo tempo.

A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O IBS entra progressivamente, enquanto o ISS permanece durante a transição e tem suas alíquotas reduzidas entre 2029 e 2032, até a extinção em 2033.

Isso significa que o escritório precisa acompanhar diferentes componentes da tributação em momentos diferentes, sem tratar 2027 como o fim imediato da tributação municipal sobre os serviços.

Provisão de tributos por competência: como separar o imposto antes de distribuir resultado

O escritório pode utilizar o controle financeiro para acompanhar os valores que deverão ser destinados às obrigações tributárias e evitar que todo o dinheiro recebido seja tratado como caixa livre para distribuição ou novas despesas.

O ideal é considerar a obrigação tributária correspondente a cada período e os respectivos vencimentos, em conjunto com a contabilidade.

Isso é especialmente importante na transição, porque a composição dos tributos muda ao longo dos anos e determinados pagamentos antecipados podem produzir antecipação da incidência de IBS e CBS.

Como o GestãoClick organiza contas a receber, fluxo de caixa e DRE do escritório em um só lugar

O GestãoClick oferece recursos para contas a receber, fluxo de caixa e DRE, permitindo acompanhar recebimentos, pagamentos, saldo disponível e resultado financeiro do escritório. Também permite organizar lançamentos por categorias financeiras e acompanhar informações por cliente.

Para um escritório de advocacia, isso pode ajudar a acompanhar os honorários contratados, os valores já recebidos e os valores ainda pendentes, além de visualizar o impacto das entradas e saídas no caixa.

O sistema apoia a organização financeira, mas não substitui a apuração tributária ou a orientação do contador.

O que o sistema de emissão precisa ter: NFS-e no padrão nacional com os campos de IBS e CBS

A emissão de NFS-e também entra na adaptação ao novo modelo, mas os prazos precisam ser observados conforme o cronograma aplicável ao serviço e ao regime do contribuinte.

Em 2026, a inclusão das informações de IBS e CBS na NFS-e foi estabelecida de forma escalonada. Para determinadas prestações de serviço sujeitas ao ISS, o marco começou em outubro; outras categorias têm marco em dezembro, e os optantes do Simples Nacional possuem regra específica para 2027.

Por isso, o escritório deve verificar o prazo aplicável à sua situação e manter o emissor atualizado, em vez de tratar toda NFS-e como se tivesse exatamente o mesmo cronograma.

Comece a preparar o escritório agora, com calma e com números

A transição até 2033 não exige que o escritório tome todas as decisões de uma vez. Ela exige acompanhamento contínuo.

Em 2027, a mudança mais evidente é a substituição de PIS e Cofins pela CBS. Depois, o IBS ganha participação crescente, enquanto o ISS permanece até o fim da transição.

Por isso, a melhor preparação é acompanhar os efeitos reais sobre os honorários, revisar contratos quando necessário e manter o financeiro organizado. Decisões baseadas no caixa efetivamente disponível e nos números do escritório são mais úteis do que projeções feitas apenas com base em uma alíquota isolada.

Perguntas frequentes

O ISS do advogado acaba em 2027?

Não. Em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, mas o ISS continua existindo. Sua redução gradual ocorre entre 2029 e 2032, com extinção definitiva em 2033.

Todo escritório de advocacia tem redução de 30% no IBS e na CBS?

Não automaticamente. O art. 127 da LC 214/2025 prevê a redução para a prestação de serviços de advogados, mas, no caso da pessoa jurídica, é necessário cumprir os requisitos específicos do §1º, incluindo as condições relacionadas aos sócios, à participação em outras pessoas jurídicas, às atividades exercidas e à prestação direta dos serviços.

Escritório no Simples Nacional paga CBS separada a partir de 2027?

Não necessariamente. O escritório permanece no Simples Nacional e no recolhimento pelo DAS enquanto não exercer a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Caso faça essa opção, o IBS e a CBS passam a seguir as regras do regime regular, observadas as condições legais. Isso não significa, por si só, deixar o Simples Nacional para os demais tributos.

Honorários de êxito pagam CBS quando o contrato é assinado ou quando o serviço é concluído?

O contrato, por si só, não define o momento do fato gerador. Para serviços, a regra geral considera o fornecimento como momento do fato gerador. Em serviços de execução continuada ou fracionada, há regras específicas, e pagamentos realizados antes do fornecimento podem gerar antecipação do IBS e da CBS. Por isso, é necessário analisar a estrutura concreta do contrato e o momento em que o serviço é considerado fornecido.

O GestãoClick emite NFS-e para sociedade de advogados?

O GestãoClick oferece emissão de NFS-e e recursos de gestão financeira, como contas a receber e fluxo de caixa. A emissão de NFS-e está homologada em 1.669 municípios, incluindo o padrão nacional. A disponibilidade e as regras de emissão dependem da configuração aplicável ao município e ao contribuinte. O sistema apoia a emissão e a organização financeira, mas a definição do tratamento tributário da operação continua sendo uma questão contábil e fiscal.

Esther Lago

Esther Lago é advogada com atuação em Direito Tributário e Empresarial (OAB/MG 233.253), voltada à assessoria jurídica de microempresas, pequenas empresas e empreendedores digitais, com foco em segurança jurídica, eficiência fiscal e estruturação inteligente dos negócios.

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