Novas regras para ser MEI

Muitas pessoas que decidem se tornarem empreendedores optam por se enquadrarem como MEI – microempreendedor individual. Para tanto, é preciso faturar menos do que outros tipos de empresa, sendo que o benefício está em pagar menos impostos. No entanto, para 2018 estão previstas novas regras para ser MEI.

Saiba quais são todas elas conferindo neste artigo os seguintes tópicos:

•  Novo limite para ser MEI;
•  Sublimites de ICMS e ISS;
•  Novas ocupações para MEI;
•  Ocupações excluídas do MEI;
•  Alteração na nomenclatura das ocupações;
•  Como e porque ser MEI;
•  Como gerenciar as finanças da sua empresa com sucesso.

Novo limite para ser MEI

Até agora, podiam se enquadrar como MEI os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2018 podem ser classificados nessa categoria os empresários que faturarem até R$ 81 mil anualmente.

Dessa forma, os empreendedores que tiveram um faturamento até 20% acima do teto, ou seja, faturaram de R$ 60 mil a R$ 72 mil em 2017 podem pagar uma multa sobre o excedente e continuarem no mesmo regime tributário. Essa multa é calculada usando um percentual, que varia de acordo com o segmento de mercado no qual atual, sobre o valor excedente.

Já o MEI que faturou mais de R$ 72 mil deve pagar as multas previstas e não se enquadra mais na mesma categoria.

Falando nisso, para aprofundar seu conhecimento, leia aqui –> Quanto Custa ser MEI, qual o faturamento permitido e valor de taxas?

Sublimites de ICMS e ISS

Entre as novas regras para os MEI estão os sublimites de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstos na Resolução CGSN n° 136. Com isso, os valores para o ano de 2018 é regido da seguinte forma:

•  Novo valor de R$ 1.800.000 para os estados do Acre, Amapá e Roraima;

•  Novo valor de R$ 3.600.000 para os demais estados e o Distrito Federal.

Além disso, o limite anual para o MEI que paga o Simples Nacional é de R$ 4.800.000. Dessa maneira, os empreendedores que ultrapassarem esse montante precisam quitar o ICMS e o ISS junto ao seu estado ou município.

Ainda com dúvidas? Saiba 5 erros que todo MEI deve evitar

Novas ocupações para MEI

Para o próximo ano, algumas ocupações são enquadradas nas novas regras para ser MEI, assim, novos profissionais podem se formalizar nessa categoria. É o caso das seguintes ocupações, desde que atuem de maneira independente:

•  Apicultores;
•  Cerqueiros;
•  Locadores de bicicleta, material e equipamento esportivo, motocicleta e vídeo games;
•  Viveiristas;
•  Prestadores de serviços de colheita, poda, preparação de terrenos, semeadura, roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Ocupações excluídas do MEI

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Por outro lado, algumas ocupações não podem mais ser enquadradas nas novas regras para ser MEI a partir de 2018. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis, sendo que a nova regra está prevista na Lei Complementar nº 155/2016. Assim, os atuais MEI com essas ocupações devem se reenquadrar no Portal do Simples Nacional.

Alteração na nomenclatura das ocupações

Outra mudança diz respeito ao acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Isso quer dizer que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento. Além disso, o empresário nessa categoria não deve estar subordinado ao contratante, tampouco possuir relação de habitualidade com ele.

Como e porque ser MEI?

Além de, a partir de 2018, com as novas regras para ser MEI as empresas poder faturar até R$ 81 mil por ano, é preciso que se enquadre em outros pré-requisitos. Entre eles, o empreendedor não deve participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, além de poder contratar no máximo um empregado com carteira assinada.

Para ser MEI é necessário ainda ter uma das ocupações econômicas previstas em lei. Para saber quais são elas e se formalizar, o interessado deve acessar o link. Se a sua atividade estiver prevista, basta se formalizar, sendo necessário apenas informar o número do seu CPF e data de nascimento.

Dessa forma, dentro de pouco tempo, você vai estar com o CNPJ da sua empresa em mãos. Vale a pena saber ainda que não podem se enquadrar como MEI quem é pensionista ou servidor público federal em atividade.

Já os servidores públicos estaduais e municipais precisam conferir o que diz a legislação da respectiva esfera na qual trabalham para saber se podem ou não serem MEI. E mais, quem recebe o seguro desemprego pode ser formalizar, mas vai perder o benefício no mês seguinte ao da formalização.

Da mesma forma quem trabalhava com carteira assinada e é demitida sem justa causa não tem direito ao seguro desemprego. O mesmo se aplica às pessoas que recebem auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Já quem recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) não o perde depois de se formalizar. Porém, se houver avaliação do Serviço Social que identifique o aumento da renda familiar pode haver o encerramento do benefício. O mesmo pode acontecer com quem recebe o Bolsa Família.

Além disso, estrangeiros com visto provisório não podem ser MEI, a não ser que obtenham o RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, que é o visto permanente.

Como gerenciar as finanças da sua empresa com sucesso

Empresas de todos os portes e segmentos de mercado devem contar com ferramentas adequadas para gerenciar com sucesso o seu negócio. Afinal, é grande o fluxo de informação que deve ser processado pelo seu empreendimento, não é mesmo? Isso significa que até mesmo quem é MEI pode ter que investir em ferramentas tecnológicas.

Para tanto, uma solução eficiente é contar com a ajuda de um software ERP, que funciona como sistema de gestão empresarial e permite que todos os dados e movimentações da sua empresa sejam registrados e salvos em bancos de dados. Assim, podem ser acessados sempre que preciso.

Para MEI que trabalha sozinho, essa é uma alternativa para dar conta de todo o trabalho. Outra vantagem dessa ferramenta é a automatização dos procedimentos, para que você consiga ter controle sobre todas as tarefas da sua empresa.

Além disso, como as regras do governo sempre estão mudando, é importante contar com uma ferramenta que ajude o seu negócio a estar sempre atualizado com o fisco. O GestãoClick faz isso e muito mais.

Gostou do conteúdo? Leia também: MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A: você sabe a diferença?

 
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