Todo MEI com CNPJ ativo precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, mesmo sem faturamento no ano. É uma declaração, não um pagamento, e o erro mais caro não é atrasar, é informar o número errado.
Isso importa porque a Receita Federal cruza o valor declarado com o histórico de DAS pago e com as notas fiscais emitidas. Uma divergência não corrige sozinha, ela vira pendência.
Ao longo deste artigo você vai entender o que exatamente entra no faturamento bruto, o que fazer se ultrapassou o limite anual, como corrigir uma declaração já enviada e como manter esse controle organizado o ano inteiro.
O que é a DASN-SIMEI e quem é obrigado a entregar?
DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e se contratou empregado no período.
Ela não substitui o DAS mensal nem gera cobrança direta de imposto na maioria dos casos. Funciona como prestação de contas: confirma que o negócio seguiu dentro das regras do regime.
Todo MEI com CNPJ ativo em algum momento do ano-calendário anterior precisa entregar, independentemente de estar ativo, suspenso ou já ter encerrado a atividade naquele período.
A diferença entre DASN-SIMEI e PGDAS: quando entregar cada uma
Aqui mora uma confusão comum. O PGDAS-D é a declaração mensal usada por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, não pelo MEI.
Enquanto o CNPJ estiver enquadrado como MEI, o sistema de arrecadação é o DAS MEI, pago mensalmente em valor fixo, e a prestação de contas anual é a DASN-SIMEI.
O PGDAS-D só entra em cena depois que a empresa deixa de ser MEI e passa a ser ME, situação em que a declaração mensal detalhada se torna obrigatória e a anual passa a ser a DEFIS, não mais a DASN-SIMEI.
O que o MEI declara na DASN-SIMEI e o que ela não cobre
A declaração pede três informações: receita bruta de comércio e indústria, receita bruta de serviços e se houve contratação de empregado no ano.
Ela não cobre imposto de renda pessoa física, despesas do negócio, patrimônio ou dívidas. Isso é papel da declaração de imposto de renda, que segue regras próprias e vale para o CPF do titular, não para o CNPJ.
Também não é o canal para pagar tributo em atraso do dia a dia. Essa função é do DAS mensal, gerado no PGMEI.
O que acontece se o MEI virar ME durante o ano: precisa entregar mesmo assim?
Depende do tamanho do excesso. Se o faturamento ficou até 20% acima do teto de R$ 81 mil (ou seja, até R$ 97.200), o MEI continua no regime durante todo o ano e só migra para ME em janeiro seguinte.
Nesse cenário, a DASN-SIMEI é entregue normalmente e o próprio sistema gera um DAS complementar sobre o excedente.
Quando isso não funciona: se o excesso passou de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano, e a Receita passa a tratar a empresa como se nunca tivesse sido MEI naquele exercício. Nesse caso, a lógica simples da DASN-SIMEI deixa de valer sozinha, e o ideal é buscar apoio contábil para recalcular os tributos como ME antes de qualquer transmissão.
MEI que não faturou nada no ano ainda precisa entregar a DASN?
A obrigação de declarar não depende de ter vendido algo. Ela depende de o CNPJ ter existido como MEI durante o ano anterior, ainda que por poucos dias.
Isso confunde quem abriu o CNPJ e nunca chegou a emitir nota, cobrar cliente ou movimentar conta. A lógica da Receita é cadastral, não operacional: existe o enquadramento, existe o dever de prestar contas sobre ele.
Na prática, o preenchimento muda pouco. O campo de receita bruta é informado como zero, e os demais dados seguem normalmente, como se houvesse faturamento a declarar.
O erro mais comum aqui é achar que “não ter nada para declarar” significa “não precisar declarar”. São coisas diferentes. Quem parte dessa premissa só percebe o engano quando o prazo já passou e a multa por atraso (MAED) já está gerada.
Qual o prazo para entregar a DASN-SIMEI e o que acontece se atrasar?
O prazo é único e não varia por atividade ou faturamento: 31 de maio, todo ano, referente ao ano-calendário anterior. Não existe prazo diferenciado por porte, nem por ter ou não emitido nota fiscal no período.
Passar dessa data não invalida a entrega, mas muda o resultado dela. A declaração continua sendo aceita, só que acompanhada de multa automática, e quanto mais tempo passa, maior o valor cobrado.
É por isso que tratar esse prazo como data de calendário fixo, e não como “mais um lembrete de contador”, evita o custo desnecessário de uma multa que só existe por atraso, nunca por erro de conteúdo.
Prazo oficial de entrega: data limite e histórico de prorrogações da Receita Federal
O prazo é fixo: até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano-calendário anterior. Quem abriu o MEI em dezembro do ano anterior já precisa declarar, ainda que tenha ficado poucos dias na atividade.
Não há registro de prorrogação recorrente desse prazo, ao contrário do que ocorre com outras obrigações acessórias. O sistema funciona online 24 horas, inclusive quando 31 de maio cai em fim de semana, o que reduz a pressão por adiamento.
Por isso, transmitir com antecedência é mais estratégia do que formalidade: evita instabilidade do portal na última semana e dá tempo de revisar números antes do envio final.
Situação especial existe apenas para quem encerrou o CNPJ: o prazo passa a ser o último dia de junho, se a baixa ocorreu no primeiro quadrimestre, ou o último dia do mês seguinte ao evento, nos demais casos.
Multa por atraso: como é calculada e como emitir o DARE para pagar
A penalidade é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED): 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00.
Há redução de 50% para quem transmite espontaneamente, antes de qualquer notificação da Receita, e paga dentro do prazo indicado na guia.
O documento gerado para pagamento dessa multa é tecnicamente um DARF, e não um DARE (esse último é usado para tributos estaduais em alguns estados). Ele é emitido automaticamente junto ao recibo de entrega, ou pode ser reimpresso pelo SICALCWeb usando os dados da notificação.
Não pagar a multa não resolve a pendência sozinho: enquanto a declaração não for transmitida, o CNPJ segue irregular, mesmo que o DARF seja quitado depois.
Como regularizar a DASN-SIMEI atrasada de anos anteriores sem complicação
O caminho é o mesmo de uma entrega normal, só que no ano-exercício específico que ficou pendente. Acesse o Portal do Empreendedor, selecione o ano em atraso e preencha o faturamento real daquele período.
Ao transmitir, o sistema reconhece o atraso e já gera a guia da multa (DARF) automaticamente. Pagar dentro do prazo informado garante o desconto de 50%.
Um erro frequente aqui é “chutar” o valor só para encerrar logo. Isso cria inconsistência que pode obrigar retificação futura, então vale conferir o faturamento real, mesmo que tenha sido baixo.
Como preencher a DASN-SIMEI passo a passo sem errar
Passo 1 — Acessar o Portal do Empreendedor e localizar a declaração
Entre no Portal do Empreendedor (gov.br), selecione “Já sou MEI” e depois a opção de Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Informe o CNPJ para iniciar.
O acesso também pode ser feito pelo portal e-CAC ou por aplicativos parceiros, mas o canal oficial e gratuito continua sendo o Portal do Empreendedor.
Passo 2 — Informar o faturamento bruto do ano anterior com o valor correto
O sistema pede o total separado por atividade: comércio e indústria, prestação de serviços e, quando aplicável, transporte intermunicipal ou interestadual.
O valor deve refletir exatamente o que entrou no ano-calendário anterior, sem arredondamentos “para simplificar”.
O que entra no faturamento bruto e o que não deve ser declarado
Entram todos os valores recebidos pela atividade do MEI: vendas em dinheiro, PIX, cartão, boleto, com ou sem nota fiscal emitida.
Não entram aportes pessoais do titular, empréstimos recebidos pela empresa ou transferências entre contas que não representam venda ou serviço prestado. Misturar isso infla o faturamento declarado sem necessidade e pode até acelerar um desenquadramento indevido.
Passo 3 — Declarar se teve funcionário no período
Basta marcar sim ou não. Se houve contratação em qualquer parte do ano, a resposta é sim, mesmo que o vínculo já tenha encerrado antes de 31 de dezembro.
Essa informação cruza com dados do eSocial, então divergência aqui costuma gerar notificação.
Passo 4 — Conferir os dados antes de enviar: o que revisar
Antes de transmitir, compare três referências: o relatório mensal de receitas brutas, o histórico de notas fiscais emitidas e o extrato da conta usada pela empresa.
Se os três não baterem entre si, é sinal de que algo ficou de fora, geralmente um mês de movimento que não foi registrado a tempo.
Passo 5 — Baixar e guardar o recibo de entrega como comprovante
Depois de transmitir, o sistema gera o recibo em PDF. Salve em nuvem e em pasta local, e guarde por pelo menos cinco anos, prazo comum de prescrição para fins fiscais.
Esse comprovante é o que resolve qualquer questionamento futuro sobre a regularidade do CNPJ naquele ano.
Erros comuns no preenchimento da DASN-SIMEI e como evitar
Declarar faturamento menor do que o real: o risco que não compensa
Alguns MEIs reduzem o valor declarado para “ficar mais perto” do limite ou evitar o desenquadramento. O problema é que a Receita cruza a DASN-SIMEI com notas fiscais emitidas e com dados bancários em fiscalizações, e a diferença aparece.
Exemplo prático: um MEI de serviços faturou R$ 92 mil no ano, mas declarou R$ 78 mil para não ultrapassar o teto. Ao cruzar as notas emitidas, a Receita identifica o excesso, cobra o desenquadramento retroativo e ainda aplica penalidade por informação incorreta, custando mais do que se tivesse assumido o valor real desde o início.
Esquecer de incluir o mês de abertura ou o mês de baixa do MEI
Quem abriu ou encerrou o CNPJ no meio do ano precisa lembrar que o limite de R$ 81 mil é proporcional aos meses de atividade, não ao ano cheio.
Esquecer esse detalhe faz o empreendedor comparar o faturamento com o teto errado, e pode gerar alarme de excesso que não existe, ou o contrário: um excesso real que passa despercebido.
Confundir faturamento com lucro na hora de preencher a declaração
Faturamento bruto é tudo o que entrou, sem descontar despesas, fornecedores ou custos operacionais. Lucro é o que sobra depois de tudo isso.
Quem declara o lucro em vez do faturamento subestima o valor real e cria a mesma exposição de quem declara “por baixo” de propósito, só que por desconhecimento.
Como separar receita da empresa de dinheiro pessoal para declarar corretamente
Ter uma conta PJ dedicada, mesmo sendo MEI, evita esse tipo de confusão. Todo valor recebido na conta da empresa é candidato a faturamento; todo valor pessoal deve passar por um pró-labore definido, não por saques aleatórios.
Confira depois: “Gestão financeira para MEI: dicas práticas para seu negócio”.
Como corrigir uma DASN-SIMEI entregue com erro: retificação
Se o erro for identificado depois do envio, a solução é a declaração retificadora. Acesse o mesmo sistema, selecione o ano-exercício, escolha “retificadora” em tipo de declaração e informe os valores corretos.
A retificadora substitui integralmente a versão anterior para aquele ano. Não existe limite de quantas vezes se pode retificar, mas cada nova transmissão gera um novo recibo, que deve ser o guardado como válido.
Como o GestãoClick facilita a prestação de contas do MEI todo ano
A dificuldade da DASN-SIMEI raramente está no formulário em si, que tem três campos. Está em juntar, em maio, informações que deveriam ter sido registradas em janeiro, fevereiro, março.
O GestãoClick resolve isso na raiz: em vez de reconstruir o faturamento do ano na última semana, o MEI mantém o registro atualizado mês a mês e chega ao prazo apenas para conferir e declarar, não para investigar.
Isso muda o tipo de esforço exigido. Sai a correria de recibo, extrato e maquininha espalhados, entra a conferência rápida de um número que já estava certo o ano inteiro.
Registro de todas as entradas e saídas do mês organizado no sistema
Em vez de reunir extratos, comprovantes de PIX e recibos de cartão em maio, o ideal é registrar cada entrada assim que ela acontece. Isso transforma a DASN-SIMEI de um evento estressante em uma simples conferência.
O trade-off aqui é real: manter esse registro mensal exige alguns minutos de disciplina todo mês, mas elimina o retrabalho de reconstruir o ano inteiro sob pressão do prazo de maio.
Relatório de faturamento anual pronto para informar na DASN-SIMEI sem retrabalho
Com o GestãoClick você acompanha o faturamento mensal e tem os números certos para declarar a DASN-SIMEI, sem precisar somar manualmente boletos, PIX e vendas no cartão. O relatório anual sai pronto para conferência e preenchimento direto no Portal do Empreendedor.
Saiba mais em: “Guia de faturamento Simples Nacional: tudo o que você precisa saber”.
Histórico de notas emitidas para cruzar com os valores declarados
Ter o histórico de notas fiscais emitidas centralizado facilita a conferência antes do envio: basta comparar o total das notas com o total declarado e identificar qualquer divergência antes que ela vire problema com a Receita.
Esse cruzamento prévio é o que separa quem declara com segurança de quem declara na torcida.
Declare em dia e mantenha seu MEI regularizado o ano todo
A DASN-SIMEI parece simples porque, tecnicamente, é. O que gera complicação é o descuido: faturamento mal apurado, mês esquecido, faturamento confundido com lucro.
Resolver isso não depende de conhecimento tributário avançado, depende de rotina. Quem registra receita mês a mês, separa finanças pessoais e mantém o controle financeiro organizado chega a maio sem sobressaltos.
Testar gratuitamente o GestãoClick é um jeito direto de transformar essa rotina em poucos cliques, com faturamento sempre disponível para conferência e declaração.
Perguntas frequentes sobre DASN-SIMEI
O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração anual em que o MEI presta contas à Receita Federal sobre o faturamento bruto do ano anterior e informa se houve contratação de empregado no período. Ela não gera cobrança de imposto na maioria dos casos, funciona como confirmação de que o negócio seguiu dentro das regras do regime.
Quando é o prazo para entregar a DASN-SIMEI?
O prazo é sempre até 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior, sem variação por atividade ou faturamento. Em caso de baixa do CNPJ durante o ano, o prazo muda: último dia de junho, se a extinção ocorreu até abril, ou último dia do mês seguinte ao evento, nos demais casos.
O MEI que não faturou nada precisa entregar a DASN-SIMEI?
Sim, a obrigação é cadastral, não depende de movimento financeiro. Quem teve o CNPJ ativo como MEI em qualquer parte do ano anterior declara normalmente, apenas com o campo de receita bruta zerado. Deixar de entregar por acreditar que “não há nada a declarar” é o motivo mais comum de multa evitável.
Qual a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI?
A MAED corresponde a 2% por mês de atraso, com teto de 20% e valor mínimo de R$ 50,00. Quem transmite espontaneamente, antes de qualquer notificação da Receita, e paga dentro do prazo indicado na guia, tem redução de 50% sobre o valor calculado.
Como corrigir uma DASN-SIMEI entregue com informação errada?
Pelo mesmo sistema, selecionando o ano-exercício correspondente e marcando “retificadora” como tipo de declaração. A nova versão substitui integralmente a anterior, e não há limite de quantas vezes uma retificação pode ser feita, desde que o novo recibo seja guardado como o válido.
