MEI Atrasado: quais os prejuízos e como regularizar a situação?

Como MEI, você tem que mensalmente pagar os seus impostos referenciados, que estão todos juntos em um único valor e em um único documento: o DAS. Mas e se sua empresa estiver com uma Guia MEI atrasada, ou várias, o que fazer?

Todo e qualquer empreender sabe bem da importância de ter o seu negócio devidamente legalizado e uma das melhores maneiras de se fazer, isto é, se tornando MEI – Microempreendedor Individual. Mas além disso, também precisa estar com seus tributos em dia.

A inadimplência no Pagamento do DAS pode acarretar consequências negativas para você e para a sua empresa, prejudicando o seu negócio. Infelizmente, pincipalmente em períodos de crise, isto pode vir a acontecer.

Neste post, você vai saber quais são as consequências e o que fazer se estiver nesta situação. Acompanhe.

MEI atrasado: o que fazer?

O DAS é o único tributo pago pelo MEI. Nele estão contidos, em um valor único, todos os impostos devidos como ICMS, ISS e inclusive o INSS. É muito importante que o microempreendedor trabalhe de forma legalizada, por inúmeros motivos como, por exemplo, poder fazer uso da Previdência Social.

E para se regularizar é muito fácil. No ato de formalização o empreendedor estará isento de qualquer taxa ou tarifa. Uma vez formalizado, passará a pagar o DAS (que é como um carnê) mensalmente em taxa única no valor de R$ 52,25 (INSS) mais R$ 5,00 (no caso de prestadores de serviços) ou R$ 1,00 (no caso do comércio e indústria).

Ninguém atrasa um boleto, fatura ou tributo por que quer. Isto é um conceito básico e esta condição não seria diferente para os microempreendedores. Inclusive, estes são os que mais sentem uma crise econômica, por exemplo, pois estão mais suscetíveis a ela.

Basicamente, para pagar o seu DAS em atraso, o MEI possui 2 maneiras:

• App MEI Fácil

• Portal PGMEI.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês, mas o imposto incide sempre para o mês seguinte. A emissão do DAS pode ser feita também, mesmo que não esteja em atraso, pelos canais acima citados.

É importante sinalizar que o MEI não precisa procurar nenhuma instituição, governamental ou não, para recolher o seu imposto, esteja ele em atraso ou dentro do prazo de pagamento. Tudo é feito via os canais online.

MEI atrasado recebe auxílio doença?

Isto vai depender de quanto tempo o MEI deixou de pagar seus tributos (o DAS). Mesmo deixando de pagar suas contribuições, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de 1 ano.

O cancelamento só ocorrerá, caso não haja a regularização dos débitos, a partir da 13ª parcela em atraso (13º mês a contar do primeiro DAS em atraso).

Como Pagar MEI atrasado?

Existem inúmeras maneiras de facilitar o pagamento do DAS em dia, evitando atrasos desnecessários. Uma destas maneiras é o próprio débito automático em conta. No MEI Fácil também é possível visualizar todos os débitos pendentes.

Vale lembrar que para usufruir do débito automático, por exemplo, você precisará ter uma conta bancária em nome da empresa. Todos sabemos que imprevistos acontecem e caso você atrase o pagamento, não há mais possibilidades de regularização através da guia já vencida.

Será necessário emitir uma nova guia para o recolhimento do tributo em atraso e nesta constarão acrescimentos relativos a multas e juros. Para esta emissão, basta acessar o Portal do Empreendedor.

Descubra aqui → 5 Erros que todo MEI deve evitar.

Emitir MEI atrasado: passo a passo

Confira abaixo como imprimir boleto MEI atrasado (DAS) e quitar o seu débito:

Acesse o site do Portal do Empreendedor.
Clique no botão SERVIÇOS e na janela seguinte em PAGUE SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL
Em seguida, será aberto um “menu” de opções. Clique na opção “BOLETO DE PAGAMENTO”.
Na janela seguinte, no “menu” superior, clique em “Emitir Guia de Pagamento – DAS” (Guia MEI atrasada) e selecione o ano em que se encontram os débitos.
Na nova página, basta selecionar o (s) débito (s) que pretende quitar, emitir o (s) boleto (s) e realizar o pagamento em rede bancária ou nas lotéricas.

Como regularizar MEI atrasado?

O não pagamento do DAS na data correspondente, além de gerar multa e juros, pode fazer com que você tenha seus débitos inclusos em Dívida Ativa da União. Além disso, o empreendedor poderá ficar impedido de usar alguns benefícios legais aos quais teria direito e o tempo de inadimplência não será contabilizado na aposentadoria.

Desta forma, se houver débitos antigos, o melhor mesmo é regularizar o quanto antes. Uma vez pagos os DAS atrasados, através da emissão de novas Guias MEI atrasadas já com juros e multas, a situação MEI ficará automaticamente regularizada frente à Receita Federal e outros órgãos correspondentes.

MEI atrasado: como parcelar?

Se houverem muitos débitos atrasados, é possível ainda parcelar todos eles, regularizando assim sua situação. Vale lembrar que, ao efetivar o parcelamento, você terá que pagar a parcela do acordo realizado mais a guia do mês do DAS todo dia 20.

A solicitação do parcelamento deve ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Mas é importante lembrar que antes de fazer isto será necessário realizar a DASN – Declaração Anual Simplificada para MEI.

Depois da entrega da DASN, o microempreendedor terá ainda que aguardar 5 dias úteis para iniciar a solicitação de parcelamento de dívidas mei, pois é preciso considerar o prazo que o sistema leva para reconhecer a declaração enviada.

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