Devo terceirizar as atividades do meu negócio?

Não era de hoje que a lei da terceirização estava rodeada de polêmicas. O projeto de lei a respeito do tema foi enviado ao Congresso, ainda em 1998, quando foi aprovado pela Câmara, sofreu mudanças no Senado e ficou até 2002 aguardando uma análise final. Permaneceu nesse mesmo estado até 2015, quando a Câmara aprovou outro projeto, mas bem semelhante.

Mesmo em torno de muita polêmica, o projeto virou lei ao ser sancionado pelo presidente em março de 2017. Em meio a isso, os empresários ficam com a dúvida: devo terceirizar as atividades do meu negócio? Mas para responder a essa pergunta, é melhor entender como funciona a lei da terceirização e o que muda para os empresários e trabalhadores.
 

O que é a lei da tercerização?

 

Antes de ser aprovada a lei da terceirização, não havia uma lei específica sobre o assunto, mas sim, uma súmula, ou seja, um conjunto de decisões da Justiça que orientavam a tomada de decisões. Isso porque a terceirização já era um costume em muitas empresas, mas de maneira semelhante ao que se pode fazer hoje.

Essa súmula, portanto, permitia que somente as atividades-meio, ou atividades secundárias, fossem terceirizadas e não as atividades-fim, que são basicamente as principais atividades de uma empresa. Um exemplo bastante comum nesse caso são as empresas que contratam funcionários do setor de limpeza ou de informática de outras empresas, as prestadoras de serviço.

Desse modo, esses trabalhadores atuam na empresa, seguindo a mesma rotina dos demais funcionários, em relação ao expediente e outros aspectos. Eles também possuem carteira assinada, com a diferença que não existe uma relação de patrão e funcionário, em outras palavras, não existe vínculo empregatício entre o empresário e o trabalhador terceirizado.

Isso quer dizer que esse empregado responde à prestadora de serviços, que o contatou, e não à empresa onde ele está fisicamente atuando.Dessa forma, quem assina a sua carteira é a prestadora de serviços e não a empresa onde ele está todos os dias.

A lei da terceirização, portanto, regula essa atividade e também permite que todas as atividades, inclusive, as atividades-fim de uma empresa sejam terceirizadas. Assim, é a prestadora de serviços quem paga os salários aos trabalhadores, sendo que é esse um dos pontos mais polêmicos da lei.

Isso porque se acredita que dessa forma corre-se o risco de uma precarização do trabalho, pois os funcionários estão sujeitos a salários menores. Entre outras razões, porque é facultativo, por exemplo, garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambumaven prorial destinado aos demais, bem como acesso ao refeitório da empresa.
 

Vantagens da terceirização para as empresas
 

Existem tanto vantagens quanto desvantagens de terceirizar as atividades de uma empresa, inclusive, as principais, apontam os especialistas. Para quem defende as vantagens da lei da terceirização, a principal delas está na simplificação das questões jurídicas.

Isso porque a distinção entre atividade-fim e atividade-meio que existia interferia na criação de cadeias produtivas. Outra vantagem apontada está na possibilidade da terceirização aumentar a eficiência e produtividade das empresas e, por consequência, a redução de custos.

A razão disso é que com a terceirização é possível contar com uma maior especialização em determinadas tarefas. Isto é, uma empresa pode contratar outra empresa com funcionários especializados em determinada atividade.

É importante dizer ainda que mesmo ante da lei da terceirização ser aprovada, quando as atividades-meio podiam ser terceirizadas, o tema já causava dúvida sobre as vantagens e desvantagens dessa atitude.

No caso de terceirizar as atividades secundárias, sempre foi apontado como positivo a possibilidade da empresa focar na sua atividade-fim, com um melhor treinamento e capacitação dos seus funcionários.

E mais, com a terceirização é possível reduzir os cursos nas demais atividades, com a sua estrutura administrativa, que se torna simplificada, e com os gastos com o estoque.
 

Desvantagens e cuidados com a terceirização

Por outro lado, as desvantagens da terceirização para as empresa referem-se, em especial, ao fato da equipe terceirizada poder não oferecer o trabalho com a qualidade esperada. E mais, se o trabalhador deparar-se com uma melhor oportunidade de trabalho, mais facilmente ele pode migrar para outra empresa.

De qualquer forma, as empresas que contratarem trabalhadores terceirizados devem certificar-se de que eles estejam devidamente legalizados e registrados. Se isso não ocorrer, corre-se o risco de ter que arcar com possíveis multas cobradas pelo Ministério do Trabalho, bem como sofrer ações trabalhistas.
 

 

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