Novas regras para MEI em 2025: entenda tudo sobre o que muda
2024 está caminhando para o fim e já é possível saber as novas regras para MEI em 2025. O novo ano começa com alterações que são importantes para quem possui um CNPJ cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) e é importante ficar ligado para não ser prejudicado. As novas regras foram estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001 […]
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2024 está caminhando para o fim e já é possível saber as novas regras para MEI em 2025. O novo ano começa com alterações que são importantes para quem possui um CNPJ cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) e é importante ficar ligado para não ser prejudicado.
As novas regras foram estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal e, no geral, possuem a finalidade de melhorar a gestão e o controle fiscal dos negócios e tornar mais simples a troca de informações junto à Receita Federal.
Nesse sentido, é importante que todos que se enquadrem nessa modalidade de empreendimentos estejam a par e se preparem para se adequarem o mais rápido possível.
Por isso, preparamos este artigo que conta todas as mudanças e impactos das mudanças na rotina fiscal dos negócios MEI do Brasil.
Confira com a gente!
O que é MEI?
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Ele é uma categoria jurídica criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.
Criado em 2008, o MEI permite que trabalhadores informais legalizem suas atividades, tenham acesso a benefícios previdenciários, e paguem impostos de forma simplificada.
Para se cadastrar como MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, não ser sócio de outra empresa, e contratar, no máximo, um funcionário.
O enquadramento como MEI garante o pagamento de tributos unificados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o INSS, ISS e ICMS.
Atualmente, de acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil possui 15,7 milhões de CNPJs ativos como MEI.
As nova regras MEI 2025 são para todos os contribuintes?
Sim. As novas regras MEI são aplicáveis para todos os empresários que possuem um CNPJ cadastrado como Microempreendedor Individual no Brasil.
Para isso, é importante conferir cada uma das mudanças para se adaptar e não gerar problemas fiscais durante o ano.
Continue com a gente para entender melhor o que muda a partir de agora!
Novas Regas MEI 2025: o que muda?
A partir de abril de 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) terão uma nova exigência importante. Agora, todos precisarão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em suas notas fiscais.
Dessa forma, a identificação das operações realizadas pelos MEIs ficará mais clara e será possível diferenciá-la de outras empresas de maneira mais simples.
Ao usar o CRT 4, você garante que suas notas fiscais estejam dentro das novas regras e facilita o monitoramento das suas atividades pela Receita Federal. Dessa forma, seu negócio ficará alinhado com as exigências fiscais e evitará problemas futuros com a Receita Federal.
Com essa atualização, o governo busca organizar melhor o regime tributário, simplificando a fiscalização e garantindo que os MEIs sigam um padrão mais claro nas suas transações fiscais.
Além disso, com a nova atualização, para seguir o Ajuste Sinief nº 43/2023, o termo “denegação” será trocado por “rejeição”.
No geral, na prática, se houver algum erro na emissão da nota, ela será rejeitada, o que permitirá ao MEI corrigir o problema de forma mais rápida.
Alteração no Código Fiscal de Operações e de Prestações para MEIs
Além das mudanças previstas na geração das NFC-e e NF-e, uma atualização importante também acontece a partir de 2025 nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis ao MEI.
Os novos códigos e categorias serão utilizados para classificar a natureza das operações comerciais realizadas pelos MEI. Assim como as outras mudanças, elas também valerão a partir de abril de 2025.
Confira abaixo a lista de novos CFOPs que passam a valer com as novas mudanças do MEI 2025:
- 1.202: Devolução de venda de mercadoria
- 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
- 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
- 5.102: Venda de mercadoria adquirida
- 5.202: Devolução de compra para comercialização
- 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
- 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
- 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
No entanto, para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI também terá as seguintes opções de CFOP disponíveis para utilização: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.
Quais os principais impactos das novas regras para MEI em 2025?
As novas regras para o MEI em 2025 trazem tanto benefícios quanto desafios.
Como falamos anteriormente, um dos principais impactos envolve a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. No caso, chamado de “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.
Apesar de parecer mais burocrático no início, essa mudança pode trazer mais organização e transparência para o negócio.
Ela vai exigir mais atenção dos empreendedores na hora de emitir notas, mas, ao mesmo tempo, facilitará a fiscalização e evitará problemas futuros com a Receita Federal.
Nesse sentido, a mudança nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) também representa um impacto direto na rotina fiscal do MEI.
Isso porque a adaptação aos novos códigos pode exigir estudo e um pouco mais de cuidado nas operações comerciais, mas, em longo prazo, isso pode tornar a gestão tributária mais organizada.
Dessa forma, essas alterações pedem uma atenção redobrada para evitar erros e manter o CNPJ regularizado. Mesmo que algumas exigências possam parecer trabalhosas, elas promoverão um controle fiscal mais simplificado e menos problemas com a Receita Federal no futuro.
Como se adaptar às novas regras para MEI em 2025?
Se adaptar às mudanças do MEI 2025 não é um desafio, uma vez que com alguns ajustes simples você pode garantir que o seu negócio continue funcionando sem problemas.
Primeiramente, você deve se manter informado sobre todas as mudanças e entender como elas afetam o seu dia a dia. Quanto mais cedo você se adequar, menores serão as chances de enfrentar problemas fiscais.
Para isso, separamos algumas dicas importantes para facilitar o processo. Confira com a gente:
- Atualize seu sistema de emissão de notas fiscais para incluir o novo código CRT 4;
- Treine sua equipe (se tiver funcionários) para que todos saibam como aplicar as novas regras na emissão de notas;
- Procure ajuda de um contador ou consulte órgãos de apoio ao empreendedorismo para tirar dúvidas;
- Fique atento aos prazos e faça as adaptações necessárias com antecedência para evitar contratempos.
Dessa forma, seguindo essas orientações, seu negócio ficará em dia com as novas exigências fiscais e você evitará surpresas desagradáveis.
Como manter a organização do seu negócio MEI?
Agora, as novas regras estão quase batendo na porta e manter a organização financeira e fiscal é essencial para garantir que sua empresa esteja sempre em dia com todas as obrigações.
Para isso, um sistema de gestão de negócios, como o GestãoClick, é o melhor aliado para esse objetivo.
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