Obrigatoriedade do CEST: saiba quando e como aplicar

A obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) impacta diretamente empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Entenda!

A obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) impacta diretamente empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Por isso, é fundamental compreender quando e como aplicar esse código nas notas fiscais eletrônicas para garantir conformidade fiscal e evitar penalidades.

Neste artigo, abordaremos o que é, sua obrigatoriedade e como as empresas devem proceder para atender a essa exigência.​

O que é o CEST e qual sua finalidade?

O CEST é um código de sete dígitos que identifica mercadorias sujeitas à substituição tributária e à antecipação de recolhimento do ICMS. 

Instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, o objetivo é, então, padronizar a identificação desses produtos em todo o território nacional, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações tributárias.

Quando o uso se tornou obrigatório?

A obrigatoriedade do CEST foi implementada de forma escalonada:​

• 1º de julho de 2017: para indústrias e importadores;
• 1º de outubro de 2017: para atacadistas;
• 1º de abril de 2018: para os demais segmentos econômicos.​

Desde então, todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela CEST devem incluir o código correspondente nas notas fiscais eletrônicas emitidas.

Quem está obrigado a informar o código?

A obrigatoriedade de informar aplica-se a todas as empresas que realizam operações com produtos listados na tabela CEST. Ou seja, independentemente do regime tributário adotado, incluindo optantes pelo Simples Nacional. 

É essencial verificar se os produtos comercializados estão sujeitos à substituição tributária conforme a legislação vigente em cada estado.​

Como identificar o CEST dos produtos?

Para identificar o CEST correspondente aos produtos comercializados, siga os passos abaixo:

1. Consulte a tabela CEST: disponível no site do CONFAZ ou da Secretaria da Fazenda do seu estado;
2. Verifique o NCM do produto: o CEST está vinculado ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul);
3. Identifique o código CEST: localize o código de sete dígitos correspondente ao NCM do produto na tabela.

Quais as consequências de não informar o CEST?

A ausência do CEST nas notas fiscais eletrônicas pode acarretar diversas consequências para a empresa, por exemplo:​

• Rejeição da nota fiscal: o sistema da SEFAZ pode impedir a autorização da NF-e;
• Penalidades fiscais: multas e sanções previstas na legislação tributária;
• Problemas operacionais: atrasos na entrega de mercadorias e impactos na relação com clientes.​

Manter-se atualizado sobre as legislações estaduais e garantir que o cadastro de produtos esteja correto são passos fundamentais para evitar problemas com o fisco, bem como assegurar a continuidade das operações comerciais.

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