A Reforma Tributária aumenta as obrigações fiscais?

Atualizado em | 9 min de leitura

Veja por que a Reforma Tributária não simplifica tudo e pode aumentar obrigações fiscais para empresas.

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A Reforma Tributária do consumo tem sido um dos assuntos mais debatidos no meio empresarial e contábil. A pergunta que mais aparece entre gestores e profissionais de finanças é se ela aumentará ou reduzirá as obrigações fiscais

Essa dúvida é natural, já que o Brasil historicamente possui um sistema complexo, fragmentado e repleto de exigências acessórias que consomem tempo e recursos.

A resposta não é simples e varia conforme o período analisado. 

No curto prazo, há tendência de aumento da carga administrativa devido às regras de transição.

 No longo prazo, porém, a reforma promete simplificação significativa. Ao longo deste artigo, você entenderá como funciona o cenário atual, o que muda na prática e como a tecnologia terá papel decisivo nessa adaptação.

Como funciona o sistema atual em relação às obrigações fiscais?

O modelo atual de tributação sobre o consumo no Brasil é considerado um dos mais complexos do mundo. Cada ente federativo possui autonomia para criar normas próprias de apuração, cobrança e declaração, o que resulta em um número elevado de obrigações acessórias. 

Empresas precisam lidar com diversas legislações ao mesmo tempo, dependendo de onde vendem, produzem ou prestam serviços. 

Esse cenário gera custos elevados de conformidade, além de riscos constantes de divergências e autuações. 

Não é raro que companhias precisem dedicar equipes inteiras para cumprir exigências apenas documentais. Isso faz com que o sistema atual seja pesado, burocrático e pouco eficiente para quem precisa produzir e operar diariamente.

Leia também: “Entenda o sistema tributário atual e por que ele muda”. 

Fragmentação entre municípios, estados e União

A fragmentação é um dos principais problemas do sistema vigente. 

Cada município possui sua forma de cobrar ISS. Cada estado tem normas para ICMS que mudam com frequência. A União administra tributos como PIS, Cofins e IPI, todos com obrigações próprias. 

Para empresas que atuam em mais de uma região, isso representa um universo de regras paralelas.

Essa multiplicidade de legislações aumenta o custo operacional e exige alto nível de atenção. Empresas precisam consultar tabelas, portarias e instruções normativas diferentes a todo momento. 

No ambiente digital, ainda é necessário adaptar sistemas e softwares para acompanhar mudanças que acontecem sem padronização nacional.

Leia nossa especialista: “ICMS e IBS: como diferenciar e calcular durante o período de transição”. 

Declarações múltiplas e até divergentes

O resultado dessa fragmentação é um cenário com diversas declarações obrigatórias. 

Empresas entregam EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, declarações municipais, arquivos específicos de substituição tributária e documentos fiscais variados. Cada um possui prazos e validações próprias.

É comum que informações prestadas em uma declaração não coincidam perfeitamente com outra, mesmo que tratem do mesmo período. Isso exige reconciliações, revisões e trabalhos de alinhamento interno.

Em muitos casos, divergências podem gerar multas mesmo quando a operação está correta. Por isso, o sistema atual costuma ser visto como inseguro e trabalhoso.

O que a Reforma Tributária promete sobre às obrigações fiscais?

A Reforma Tributária busca simplificar esse cenário ao substituir diversos tributos atuais por dois novos: o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal). O Imposto Seletivo também aparece, mas com função regulatória. 

Essa reorganização pretende reduzir a quantidade de regras, declarações e documentos que hoje fazem parte do dia a dia das empresas.

A ideia central é construir um modelo mais moderno, transparente e uniforme. Em vez de legislações diferentes em cada canto do país, haveria padrões nacionais emitidos por um comitê gestor. 

Na prática, isso reduziria a quantidade de versões regionais de obrigações acessórias.

Simplificação via declaração única do IBS/CBS

O modelo proposto prevê que todas as operações de bens e serviços serão declaradas de forma unificada

Em vez de múltiplas obrigações separadas por tributo, a empresa enviará uma única declaração padronizada. 

Isso permitirá que os fiscos recebam dados de maneira centralizada e com leiautes mais consistentes.

A promessa é que, com essa unificação, o compliance tributário se torne mais leve. 

A atenção será direcionada à operação e à qualidade das informações, e não à multiplicidade de obrigações diferentes. Empresários esperam que isso reduza o retrabalho, já que hoje muitas informações são repetidas em vários documentos.

Fim de várias obrigações acessórias locais

Com o IBS e a CBS, grande parte das obrigações acessórias municipais e estaduais perderá sentido. 

A expectativa é que documentos como declarações municipais de ISS, guias estaduais específicas e formulários regionais sejam eliminados ou fundidos. Isso representará economia de tempo e simplificação estrutural.

Ao invés de interpretar dezenas de legislações regionais, as empresas acompanharão normas nacionais. Isso reduz a insegurança jurídica, pois as regras deixarão de variar a cada estado ou município. Esse ponto é um dos pilares da promessa de simplificação da reforma.

O que pode aumentar no curto prazo

Apesar da promessa de simplificação futura, o período de transição exigirá atenção redobrada. 

A convivência entre o sistema antigo e o novo cria uma etapa intermediária mais trabalhosa. As empresas precisarão cumprir novas exigências sem abandonar as velhas.

Além disso, mudanças frequentes nas regras complementares exigirão rápida adaptação. Essa fase é vista como a mais complexa, especialmente entre 2026 e 2032

Para muitas empresas, será necessário atualizar softwares, treinar equipes e revisar processos internos. Todo esse esforço representa aumento temporário da carga administrativa.

Leia também: “Checklist contábil para se preparar para a Reforma Tributária em 2026”. 

Regras de transição exigem dupla conferência

Durante a transição, empresas terão que destacar IBS e CBS nas notas, mas ainda seguirão apurando ICMS, ISS, PIS e Cofins. 

Isso significa que, até a total substituição dos tributos antigos, será necessário conferir dois modelos de tributação ao mesmo tempo. Essa duplicidade cria risco de erros e demanda mais tempo de conferência.

Outra responsabilidade será validar se os documentos estão sendo emitidos corretamente segundo os novos leiautes. 

Sistemas precisarão ser recalibrados para garantir que as notas fiscais sejam aceitas pelos fiscos. Isso exigirá investimentos e revisões constantes.

Ajustes contínuos conforme leis complementares

Como parte da reforma depende de regulamentação posterior, o ambiente ficará em constante atualização. Empresas terão que acompanhar novos decretos, portarias e normas complementares. 

Mesmo após iniciar a aplicação dos novos tributos, ajustes podem ocorrer até que o sistema amadureça.

Esses ajustes contínuos exigem que equipes de contabilidade e fiscal permaneçam atualizadas. 

Além disso, softwares de gestão precisam ser atualizados com frequência, o que pode gerar custos extras. Essa fase de adaptação tende a ser incômoda, mas essencial para a consolidação do novo modelo.

O que deve reduzir no longo prazo

No longo prazo, o desenho final da reforma prevê um sistema muito mais simples e uniforme. A eliminação progressiva das obrigações atuais permitirá que as empresas concentrem esforços em poucos tributos e poucas declarações. 

A meta é que, após 2033, a rotina fiscal seja mais leve e padronizada.

A diminuição de conflitos entre estados e municípios também tende a reduzir litígios tributários. Com regras mais claras e centralizadas, a chance de interpretações divergentes será menor. Isso pode representar economia significativa em contencioso fiscal ao longo do tempo.

Centralização no Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será responsável por administrar a arrecadação e as normas gerais do novo tributo. Isso reduz a multiplicidade de legislações e cria um ambiente mais previsível. 

A centralização deve facilitar o cumprimento das obrigações acessórias, já que os contribuintes precisarão acompanhar apenas um conjunto de regras.

A transparência também aumenta, pois a arrecadação será distribuída automaticamente entre estados e municípios. Isso elimina disputas e reduz o risco de conflitos entre entes federativos.

Saiba mais em: “Comitê Gestor do IBS: o que é e como funcionará?”

Unificação da base de cálculo e do documento fiscal

A reforma propõe que bens e serviços sejam tributados de forma padronizada, sem distinções complexas. 

Atualmente, muitas operações geram dúvidas sobre classificação como mercadoria ou serviço. Com a unificação da base de cálculo, esse tipo de controvérsia tende a desaparecer.

Além disso, os documentos fiscais eletrônicos serão padronizados, independentemente da região. 

Isso facilita a emissão, melhora a tecnologia e reduz erros de integração entre sistemas. A simplificação do documento fiscal é uma das mudanças mais comemoradas entre analistas.

Leia nossa especialista: “Reforma Tributária e notas fiscais de serviços: o que muda com o fim do ISS”. 

O papel da tecnologia na conformidade das obrigações fiscais?

A tecnologia será determinante para o sucesso da reforma. 

Sistemas fiscais precisarão ser capazes de:

  • emitir documentos nos novos padrões;
  • apurar tributos unificados e;
  • integrar informações com o Comitê Gestor. 

Sem tecnologia robusta, a conformidade será muito difícil, especialmente durante a transição.

Para as empresas, isso significa investir em softwares de gestão, ERPs modernos e pessoas capacitadas. A automação será fundamental para evitar erros e garantir que as declarações sejam entregues corretamente. Para os fiscos, a tecnologia permitirá monitoramento centralizado e cruzamento de dados mais eficiente.

A tendência é que a digitalização fortaleça o ambiente fiscal brasileiro. No futuro, o uso de inteligência artificial e automação pode reduzir ainda mais a carga de trabalho. A reforma abre caminho para um sistema mais moderno e conectado.

Conclusão: mais complexidade no curto prazo, mais simplicidade após 2033

A Reforma Tributária cria um cenário de transição que pode parecer desafiador, especialmente para empresas acostumadas a lidar com sistemas já estruturados. 

No curto prazo, é natural que a carga administrativa aumente, já que será necessário conviver com dois modelos: o atual e o novo. Isso envolve revisar documentos, atualizar sistemas e treinar equipes para operar em um ambiente mais híbrido e dinâmico.

Essa complexidade inicial não deve ser interpretada como retrocesso, mas como parte do processo de implantação de um sistema totalmente diferente. 

A convivência entre normas antigas e novas sempre gera sobreposição de tarefas e risco de divergências. Por isso, o período entre 2026 e 2032 exigirá mais atenção, mais conferências e mais investimento em organização e tecnologia.

Com o avanço da implementação, porém, esse cenário tende a mudar de forma significativa. 

À medida que as obrigações antigas forem sendo substituídas pelo IBS e pela CBS, a burocracia começa a diminuir. 

A eliminação de declarações regionais e o fim das interpretações divergentes entre estados e municípios criam um ambiente mais previsível para quem empreende.

Depois de 2033, espera-se que o sistema esteja consolidado e totalmente padronizado. Isso significa menos tempo gasto com interpretações complexas, menos custos com compliance e um ambiente de negócios mais simples. 

Empresas que hoje lidam com dezenas de obrigações diferentes passarão a trabalhar com poucas declarações unificadas, o que representa uma mudança profunda na rotina fiscal.

Além disso, a centralização das informações no Comitê Gestor tende a trazer mais transparência e segurança. A distribuição automática da arrecadação reduz conflitos entre entes federativos, enquanto a padronização dos documentos fiscais minimiza erros e retrabalhos. 

Para o contribuinte, isso significa previsibilidade e menor risco de penalidades.

A tecnologia também se tornará o eixo principal dessa nova fase tributária. Sistemas mais modernos permitirão que empresas automatizem etapas que hoje consomem tempo e recursos. A tendência é que, com o passar dos anos, o Brasil migre para um modelo mais digital e inteligente, no qual o compliance seja mais simples, fluido e integrado.

No fim das contas, a reforma representa um desafio temporário e um benefício permanente. Quem se preparar desde já terá uma transição mais leve e colherá os resultados positivos quando o sistema estiver maduro. Embora o curto prazo peça esforço, o longo prazo promete um cenário mais eficiente, com menos obrigações, menos burocracia e mais clareza para todas as empresas do país.

Esther Lago
Esther Lago é advogada. Escreve materiais claros e acessíveis sobre Direito Tributário, contribuindo para a compreensão segura e objetiva das principais mudanças, obrigações e impactos na legislação fiscal.
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