A Reforma Tributária inaugura uma das maiores transformações já vistas no sistema de arrecadação de impostos do país.
Entre as mudanças mais relevantes está a criação do Imposto Seletivo (IS), um tributo com forte caráter regulatório e impactos diretos em diversos setores da economia.
Nesse novo cenário, o papel do contador deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégico, consultivo e preventivo.
Empresas de todos os portes precisarão de orientação técnica para entender se estão sujeitas ao IS, como cumprir as obrigações acessórias, como adaptar seus sistemas e, principalmente, como atravessar o período de transição da Reforma Tributária sem riscos fiscais.
O contador torna-se o principal elo entre a legislação, a gestão financeira e a tomada de decisão empresarial. Cabe a ele interpretar normas, antecipar impactos, ajustar processos e garantir compliance tributário em um ambiente de alta complexidade.
Neste artigo, você vai entender o que é o Imposto Seletivo, quais empresas podem ser afetadas, quais são as novas responsabilidades fiscais e, sobretudo, como o contador deve orientar seus clientes para uma adaptação segura, eficiente e alinhada às boas práticas de gestão e tecnologia.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo previsto na Reforma Tributária com incidência específica sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Diferente de impostos tradicionais voltados apenas à arrecadação, o IS possui uma função extrafiscal, ou seja, busca influenciar comportamentos econômicos.
Na prática, o IS substitui e reorganiza a lógica de tributos como o IPI em determinados contextos, mas com uma abordagem mais ampla e alinhada a políticas públicas modernas.
Sua aplicação exige análise técnica detalhada, o que reforça ainda mais o papel do contador no processo de enquadramento correto.
O contador deverá avaliar se o produto, serviço ou atividade do cliente se enquadra nas hipóteses de incidência, considerando classificações fiscais, legislações complementares e normas infralegais que serão publicadas ao longo da implementação da reforma.
Objetivo extrafiscal
O principal objetivo do Imposto Seletivo (IS) não é apenas arrecadar, mas desestimular o consumo de produtos e serviços que geram externalidades negativas para a sociedade.
Ao elevar a carga tributária sobre determinados itens, o Estado Busca:
- Tornar o consumo menos atrativo
- Reduzir a demanda ao longo do tempo
- Incentivar alternativas menos nocivas
Entre os focos do IS estão:
- Produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas
- Bens com alto impacto ambiental
- Atividades que demandam maior controle regulatório
Essa lógica extrafiscal exige do contador uma visão que vai além da apuração de tributos. É necessário compreender os impactos econômicos, sociais e ambientais do imposto, orientando o empresário sobre riscos, custos e alternativas operacionais.
Além disso, o contador deve ajudar a empresa a incorporar essa nova realidade à sua gestão tributária, alinhando planejamento fiscal, precificação e estratégia comercial, uma vez que as empresas serão estimuladas a repensar seus modelos de negócio, portfólios de produtos e estratégias de inovação.
Leia também: “Como o Imposto Seletivo se relaciona com o meio ambiente e saúde pública”.
Bens e atividades potencialmente afetados
Embora a legislação complementar ainda esteja em construção, alguns setores já são apontados como potencialmente sujeitos ao IS. Entre eles:
- Bebidas alcoólicas, incluindo produção, importação e comercialização
- Produtos derivados do tabaco, como cigarros e similares
- Combustíveis fósseis, especialmente aqueles com maior impacto ambiental
- Produtos com elevada pegada ambiental, conforme critérios técnicos a serem definidos
Empresas que atuam direta ou indiretamente nesses segmentos devem ser analisadas com cuidado, pois os impactos do IS podem ocorrer em diferentes pontos da cadeia produtiva.
Por isso, é imprescindível a atuação proativa do contador, realizando análises preventivas e mapeando riscos antes mesmo da efetiva incidência do imposto.
Um possível erro comum será assumir que apenas grandes indústrias serão afetadas. Empresas do comércio, distribuidores e até prestadores de serviço podem sofrer impactos indiretos, seja no custo dos insumos, seja na formação de preços.
Cabe ao contador orientar seus clientes sobre essas cadeias de impacto, evitando surpresas financeiras e fiscais.
Existirão regimes específicos ou especiais no IS?
A expectativa é que o Imposto Seletivo conte com regimes específicos ou tratamentos diferenciados para determinados setores ou produtos. Isso exige atenção redobrada dos profissionais da contabilidade.
Assim como ocorre hoje com regimes especiais de ICMS ou IPI, o IS poderá apresentar:
- Alíquotas diferenciadas, conforme o grau de nocividade do produto
- Critérios específicos de apuração, por unidade, volume ou valor
- Tratamentos diferenciados por setor econômico
A existência de regimes específicos aumenta significativamente o risco de enquadramento fiscal inadequado. Uma escolha errada pode resultar em:
- Recolhimento indevido ou insuficiente do IS
- Descumprimento de obrigações acessórias
- Multas, autos de infração e passivos tributários
O contador deverá acompanhar constantemente as atualizações legais e orientar o empresário sobre oportunidades e riscos. Uma interpretação equivocada pode gerar autuações severas, multas e passivos tributários difíceis de reverter.
Esse acompanhamento normativo reforça a importância do compliance tributário como pilar da atuação contábil moderna.
Leia também: “Imposto Seletivo (IS) ou “Imposto do Pecado”: o que é e quais produtos são afetados”.
Obrigações das empresas sujeitas ao IS
Empresas enquadradas no Imposto Seletivo (IS) terão novas responsabilidades fiscais, tanto no aspecto financeiro quanto operacional. Identificar corretamente essas obrigações é uma das principais atribuições do contador.
A primeira e mais crítica obrigação das empresas é o enquadramento correto das atividades, produtos ou serviços sujeitos ao IS. Esse enquadramento não pode ser feito de forma genérica ou automática.
O contador deve analisar:
- Natureza do produto ou da atividade
- Classificação fiscal (NCM, descrição e finalidade)
- Posição da empresa na cadeia produtiva
- Possíveis impactos diretos e indiretos
Um enquadramento incorreto compromete toda a apuração do imposto e pode gerar recolhimentos indevidos ou omissões fiscais relevantes.
Uma vez identificada a incidência, a empresa passa a ter a obrigação de apurar corretamente o IS, conforme as regras que forem estabelecidas em lei complementar e regulamentações específicas.
Essa apuração pode envolver:
- Bases de cálculo diferenciadas
- Alíquotas específicas por produto
- Critérios próprios de mensuração
O contador deve garantir que a apuração esteja alinhada à legislação vigente e devidamente documentada, fortalecendo o compliance tributário e a segurança jurídica da empresa.
Destaque obrigatório no documento fiscal
Uma das exigências mais sensíveis do IS será o destaque obrigatório no documento fiscal, como NF-e e NFC-e. Isso exige ajustes técnicos e atenção aos detalhes.
O contador deve orientar sobre:
- Campos específicos para o IS
- Regras de destaque e cálculo
- Impactos na escrituração fiscal
Erros na emissão de documentos fiscais geram riscos imediatos, incluindo rejeições de notas, penalidades e problemas na fiscalização eletrônica.
Por isso, a integração entre ERP e emissão de documentos fiscais será indispensável. Sistemas mal configurados ou cadastros incompletos aumentam significativamente o risco tributário.
Saiba como um ERP é essencial durante a transição da Reforma em: “Reforma Tributária: é possível calcular IBS, CBS e IS no ERP?”.
Controle de operações e segmentação por produto
O controle de operações e a segmentação por produto serão exigências centrais para as empresas sujeitas ao Imposto Seletivo (IS).
Como se trata de um tributo seletivo, com incidência limitada a determinados bens e atividades, a correta separação das operações passa a ser indispensável para garantir compliance tributário e evitar erros de apuração.
O controle detalhado por produto que o IS exigirá, representa um desafio para empresas com grande mix de mercadorias.
O contador deve atuar junto à gestão para garantir:
- Cadastros corretos de NCM
- Classificação fiscal atualizada
- Segmentação clara entre produtos tributados e não tributados
Sem esse controle, a apuração do imposto se torna imprecisa, elevando o risco de recolhimento a menor ou a maior.
Além do cadastro, é fundamental que as operações sejam segregadas de forma clara nos sistemas e nos controles internos da empresa.
Isso envolve:
- Separação de vendas por tipo de produto
- Identificação de operações sujeitas ao IS nos documentos fiscais
- Controle específico de estoque para produtos tributados
Essa segregação facilita a apuração, a conferência e a prestação de informações ao Fisco, além de reduzir significativamente o risco de inconsistências.
Esse é um ponto em que a tecnologia, por meio de um ERP, se torna aliada indispensável, para ter um controle fiscal automatizado. E, nesse processo, o GestãoClick é o parceiro ideal.
Como orientar clientes sobre riscos e compliance
No contexto do Imposto Seletivo, o contador assume definitivamente o papel de gestor de risco tributário. Não basta apurar corretamente; é preciso prevenir erros, orientar decisões e garantir conformidade.
O compliance tributário passa a ser um diferencial competitivo para as empresas, especialmente em setores mais fiscalizados.
Entre as principais orientações estão:
- Avaliação contínua de riscos
- Documentação de processos
- Treinamento interno das equipes
O contador deve ajudar o empresário a entender que compliance não é custo, mas proteção patrimonial e reputacional.
Monitoramento de listas atualizadas de produtos
Uma das maiores armadilhas do IS será a atualização constante das listas de produtos sujeitos ao imposto. Mudanças podem ocorrer com frequência, exigindo acompanhamento permanente.
O contador precisa estabelecer rotinas de:
- Monitoramento legislativo
- Revisão periódica de cadastros
- Comunicação ativa com os clientes
Ignorar uma atualização pode resultar em autuações retroativas, algo que compromete seriamente o caixa e a saúde financeira da empresa.
Ajuste de sistemas, preços e logística
O impacto do IS não se limita à área fiscal. Ele afeta diretamente:
- Formação de preços
- Margens de lucro
- Contratos com fornecedores
- Estratégias logísticas
O contador deve orientar o empresário sobre a necessidade de recalcular custos e avaliar repasses de preço. Em alguns casos, será necessário repensar portfólios de produtos ou estratégias comerciais.
Essa visão integrada reforça o contador como parceiro da gestão empresarial, e não apenas como cumpridor de obrigações legais.
Ajustes necessários no seu ERP ou emissor de notas fiscais
A correta implementação do IS dependerá fortemente de ajustes tecnológicos. O contador deve atuar junto à empresa na parametrização de sistemas.
Entre os ajustes mais importantes estão:
- Inclusão de regras automáticas de cálculo
- Parametrização de alíquotas
- Validação de cadastros fiscais
- Integração com módulos de compliance
Soluções modernas de ERP e emissão de documentos fiscais reduzem erros manuais e aumentam a segurança das informações.
Leia também: “O que é um sistema ERP online e como ele ajuda a organizar sua empresa.”
Adequações necessárias durante a transição
O período de transição da Reforma Tributária será, sem dúvida, um dos maiores desafios para contadores e empresas. Durante anos, haverá a convivência entre tributos antigos e novos.
Essa sobreposição aumenta a complexidade operacional e exige atenção redobrada.
Convivência do IS com tributos atuais e novos
Durante a transição, o Imposto Seletivo coexistirá com tributos ainda vigentes, criando cenários de:
- Dupla apuração
- Obrigações acessórias paralelas
- Riscos de interpretação
O contador terá papel central na organização dessas informações, garantindo que nada seja recolhido indevidamente ou deixado de recolher.
A falta de planejamento pode gerar inconsistências graves, especialmente em empresas com alto volume de operações.
Logística reversa e sustentabilidade
Outro ponto relevante é a relação entre o IS e políticas de sustentabilidade e ESG. O tributo tende a estimular práticas mais responsáveis, como a logística reversa.
O contador deve orientar empresas sobre:
- Impactos operacionais dessas exigências
- Custos envolvidos
- Benefícios fiscais indiretos
Esse alinhamento entre tributação e sustentabilidade reforça a importância de uma contabilidade moderna, estratégica e conectada às tendências globais.
Conclusão: contador é peça-chave no enquadramento correto do IS
A criação do Imposto Seletivo (IS) marca uma nova era na tributação brasileira e redefine completamente o papel do contador. Mais do que nunca, o profissional contábil passa a ser consultor, estrategista e gestor de riscos.
Durante o período de transição da Reforma Tributária, empresas dependerão da capacidade técnica do contador para navegar entre normas, ajustar sistemas, garantir compliance tributário e tomar decisões seguras.
O contador que investir em conhecimento, tecnologia, integração com ERP e emissão de documentos fiscais e uma postura consultiva será indispensável para seus clientes.
A Reforma Tributária não é apenas um desafio. É uma oportunidade para a contabilidade se posicionar como protagonista na gestão, na prevenção de riscos e na construção de negócios mais sustentáveis, organizados e preparados para o futuro.
