Contar com um Dicionário da Reforma Tributária muito importante quando você observa que, de acordo com dados da V360, 72% das empresas brasileiras ainda não estão preparadas para as novas regras fiscais.

A transição começa em janeiro de 2026 e já coloca pressão real sobre quem empreende. Esse cenário acende um alerta imediato para qualquer negócio que queira evitar erros, multas e decisões apressadas.

A reforma muda a lógica de cálculo, os documentos fiscais, a forma de pagar tributos e até o fluxo do caixa. Se você não entende os termos, você perde clareza no momento em que o país mais precisa de organização.

E, enquanto as grandes empresas já correm atrás do atraso, os pequenos negócios ficam ainda mais vulneráveis, porque não possuem equipes especializadas para acompanhar tudo.

Por isso, você precisa dominar os conceitos básicos agora, antes que a virada comece.

Pensando em ajudar você nesse processo, preparamos este dicionário que te guia de forma simples, direta e prática para que você entenda cada termo e enxergue como tudo funciona no dia a dia.

Ao final da leitura, você terá a base necessária para navegar pela Reforma com segurança, e sem depender de explicações complicadas.

Vem com a gente!

Por que este dicionário é importante para entender a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária já impacta quem empreende, e a cada nova etapa surgem dúvidas que travam decisões simples do dia a dia. Por isso, o Dicionário da Reforma Tributária se torna tão importante.

Ele reúne, em um só lugar, os principais termos que vão aparecer nas notas fiscais, nos sistemas de gestão e nas rotinas financeiras. Assim, você entende o que muda e evita erros que podem custar dinheiro.

O empreendedor precisa desse guia porque a Reforma trouxe palavras novas, processos diferentes e regras que começam a valer em fases. Sem uma explicação clara, tudo parece complicado.

Aqui, você encontra cada termo traduzido para a prática, sempre com exemplos simples e diretos. Dessa forma, você entende rapidamente como cada conceito afeta sua empresa.

Além disso, este dicionário ajuda você a se preparar para o futuro. A Reforma muda a forma como o governo calcula e confere os impostos. Isso exige organização, tecnologia e atenção redobrada.

Quando você entende o significado de termos como Apuração Assistida, Split Payment ou Crédito Tributário, você age com mais segurança e mantém suas obrigações em dia.

Por fim, este conteúdo funciona como um hub de consulta rápida. Você pode voltar sempre que precisar revisar um conceito ou tirar uma dúvida urgente.

Para facilitar, o material segue uma estrutura simples e organizada, que permite localizar termos rapidamente e entender como tudo se conecta na rotina fiscal do seu negócio.

Como usar este dicionário

Você pode usar o Dicionário da Reforma Tributária como uma ferramenta de consulta rápida para entender, no dia a dia, o que cada termo significa e como ele afeta sua empresa.

Sempre que aparecer uma palavra nova nas notícias, nas notas fiscais ou no seu sistema de gestão, você volta aqui, encontra o verbete e entende o conceito em poucos segundos.

Assim, você evita confusões, toma decisões com mais segurança e acompanha as mudanças da Reforma sem estresse.

Para facilitar ainda mais sua rotina, organizamos todos os termos em ordem alfabética. Você acessa o índice e navega pela letra desejada.

No desktop, esse índice aparece na lateral direita;
Já no celular, ele fica no topo do conteúdo.

Dessa forma, você encontra rapidamente o termo que procura.

Além disso, você pode usar este dicionário para treinar sua equipe e esclarecer dúvidas internas.

Assim, você cria um ambiente mais preparado para as mudanças e evita erros que podem gerar custos.

Dicionário da Reforma Tributária (A–Z)

Para te ajudar a navegar pelas mudanças da Reforma Tributária com mais clareza e segurança, este dicionário traz os termos que você vai encontrar daqui para frente no dia a dia da sua empresa.

Aqui, você entende cada conceito de forma simples, direta e aplicada ao dia a dia do seu negócio.

A seguir, você acessa todos os verbetes organizados em ordem alfabética. Isso facilita sua consulta e permite que você encontre rapidamente o termo que precisa para tomar decisões com confiança.

Vamos começar.

A

Administração Tributária (AT)

A Administração Tributária reúne os órgãos que comandam e fiscalizam tudo o que envolve tributos no Brasil.

No nível federal, a Receita Federal assume esse papel e controla as regras, os documentos fiscais e os sistemas que a Reforma Tributária cria.

Para o empreendedor, isso importa porque a AT agora conversa diretamente com os sistemas das empresas. Ela calcula os impostos com base nas notas fiscais e envia as informações prontas para pagamento.

Assim, você mantém seu negócio regular quando emite notas corretas e usa um sistema de gestão atualizado. Desse modo, você evita problemas e garante mais previsibilidade no dia a dia.

Adquirente

O adquirente é quem compra um produto ou serviço e paga pela operação. No novo modelo, ele tem um papel importante porque gera o crédito tributário quando compra de outro contribuinte.

Além disso, em algumas situações, ele recolhe parte do imposto no lugar do vendedor. Isso acontece, por exemplo, no modelo de Split Payment (pagamento dividido), onde o imposto é separado na hora do pagamento.

Você pode entender isso com um exemplo simples: quando sua empresa compra matéria-prima, você age como adquirente. Essa compra gera crédito e reduz o valor do imposto que você paga nas próximas vendas.

Por isso, você precisa emitir e receber notas fiscais corretas, já que o crédito só existe quando a operação está regular.

💡No índice da letra S, você conhecerá melhor sobre Split Payment.

Apuração Assistida (AA)

A Apuração Assistida é o sistema da Receita Federal que calcula automaticamente os impostos da Reforma Tributária. Ele usa as informações das notas fiscais e entrega o valor final que a empresa deve pagar.

Na prática, isso muda muito a rotina das empresas. A AA diminui as planilhas, elimina cálculos manuais e elimina erros que costumam acontecer frequentemente.

Além disso, com ela, você acompanha tudo em tempo real e resolve ajustes rapidamente.

Mas, atenção: esse processo funciona apenas quando você emite documentos fiscais completos e integra seu ERP ao modelo da Reforma.

API (Interface de Programação de Aplicativos)

A API permite que o sistema da sua empresa converse diretamente com o sistema da Receita Federal. Ela cria uma ponte segura entre as plataformas e garante que a transmissão dos dados ocorra do jeito certo.

No novo modelo, essa integração se torna obrigatória, porque a Receita precisa das informações em tempo real para calcular os tributos.

Por isso, você precisa de um sistema de gestão preparado para essa comunicação.

Nesse caso, ERPs, como o GestãoClick, ajudarão nesse processo porque já possuem expertise em integrações e estão adaptando sua tecnologia para os novos padrões da Receita.

➡️Entenda mais: O que é uma API? Entenda o conceito e a importância

Alíquota-padrão

A alíquota-padrão é o percentual que a Reforma Tributária aplica na maioria dos produtos e serviços.

Ou seja, ela funciona como a base do novo modelo e sustenta grande parte da arrecadação dos tributos CBS e IBS.

Para o empreendedor, isso significa previsibilidade. Quando você entende a alíquota-padrão, você calcula seu preço com mais segurança e organiza suas margens.

Assim, você evita surpresas no caixa e toma decisões mais assertivas no dia a dia.

Alíquota reduzida

A alíquota reduzida aparece em produtos ou serviços essenciais, como itens da cesta básica ou atividades com relevância social. Ela diminui a carga tributária para tornar o consumo mais acessível.

No seu negócio, isso impacta diretamente a precificação. Quando uma operação usa alíquota reduzida, você paga menos imposto e ajusta seus preços com mais competitividade.

Por isso, você precisa identificar rapidamente quando essa regra aparece na sua nota fiscal.

💡Se você quiser entender quando a cobrança deixa de existir por completo, consulte o verbete Isenção na letra I.

Áreas de Livre Comércio (ALC)

As Áreas de Livre Comércio (ALC) são regiões do país que recebem benefícios fiscais para estimular o desenvolvimento econômico.

Elas existem porque muitas dessas áreas ficam longe dos grandes centros, enfrentam custos logísticos altos e precisam de incentivos para atrair empresas, gerar empregos e movimentar a economia local.

Por isso, elas aplicam regras especiais que reduzem impostos e facilitam a entrada de produtos, principalmente em áreas estratégicas da Região Norte e de fronteira, como:

Boa Vista e Bonfim (RR)
Macapá e Santana (AP)
Tabatinga (AM)
Guajará-Mirim (RO)
Brasiléia e Epitaciolândia (AC)

Na prática, em presas que atuam nessas regiões pagam menos imposto em determinadas operações, o que reduz custos e incentiva o desenvolvimento local.

Se você opera em uma ALC, você precisa acompanhar as regras específicas da sua região, já que cada área possui normas próprias e benefícios diferentes.

Mas, é importante sempre lembrar que: as regras de manutenção dos benefícios seguem critérios específicos para cada região conforme a Lei Complementar 214.

B

Base de cálculo no novo sistema

A base de cálculo representa o valor que o governo usa para calcular os tributos da Reforma Tributária. No novo modelo, ela considera o valor total da operação, incluindo todos os itens que compõem a venda ou o serviço.

O objetivo é deixar o cálculo mais claro e diminuir as dúvidas na hora de emitir a nota fiscal. Para o empreendedor, na prática, isso facilita o entendimento do imposto.

Por exemplo: se você vende um produto por R$ 100, a base de cálculo usa exatamente esse valor. Não existe mais aquela confusão de excluir ou incluir itens de forma diferente.

Além disso, a Reforma adota o “cálculo por fora”, ou seja, o imposto não incide sobre ele mesmo, o que traz mais transparência para o preço final.

Assim, você organiza melhor seus preços, evita erros no sistema e mantém seu negócio regular.

Benefícios fiscais e regimes específicos

Os benefícios fiscais e os regimes específicos criam regras diferenciadas para certos setores ou atividades que não se encaixam no modelo padrão da Reforma Tributária.

Eles aparecem para manter a competitividade de alguns segmentos, diminuir custos essenciais ou atender políticas públicas.

Essas regras também impactam diretamente o seu negócio. Por isso, você precisa identificar se sua empresa se enquadra em algum desses tratamentos especiais.

Um produtor rural, por exemplo, pode gerar crédito presumido para o comprador. Já setores com operações muito específicas podem usar regimes diferenciados para recolher o imposto da forma correta.

Assim, você ajusta sua operação desde cedo e evita surpresas no caixa.

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e / BP-e TM)

O Bilhete de Passagem Eletrônico registra, de forma digital, a venda de passagens de transporte.

O BP-e vale para viagens intermunicipais e interestaduais.
Já o BP-e TM atende o transporte metropolitano.

Ambos garantem que a operação fique regular e alinhada ao novo modelo da Reforma Tributária.

Na prática, o BP-e funciona como a nota fiscal do transporte de passageiros. Ele facilita o controle da Receita e reduz erros na cobrança dos impostos.

Se sua empresa trabalha com transporte, você precisa emitir o documento corretamente para garantir o crédito tributário, evitar multas e integrar seu sistema ao modelo da nova legislação.

C

CadÚnico e Cashback

O CadÚnico reúne as informações das famílias de baixa renda inscritas em programas sociais.

A Reforma Tributária usa esses dados para calcular o cashback, que devolve uma parte da CBS e do IBS diretamente para essas famílias.

Para o empreendedor, isso importa porque o cashback aumenta a transparência do sistema e incentiva o consumo de forma mais justa.

Ou seja, quando você emite notas corretas, você garante que o governo calcule o benefício do jeito certo. Assim, você participa de um modelo mais equilibrado e alinhado às novas regras.

Calculadora (ferramenta da Receita)

A Calculadora é a ferramenta oficial da Receita Federal que aplica automaticamente todas as regras da Reforma Tributária.

Você informa os dados da operação, e ela calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo com base legal e memória de cálculo.

Ela está disponível de duas formas:

Simulador Online: você acessa pelo navegador e testa operações para entender como os tributos funcionam;
Componente para integração: você baixa e integra ao seu ERP, que passa a calcular os impostos de forma automática e padronizada. Está também disponível a documentação para a integração.

A Calculadora também valida a emissão das notas fiscais pelo Assistente de Emissão, que organiza os tributos e aponta erros antes do envio.

Na prática, isso garante mais precisão e deixa sua empresa preparada para o novo modelo da Reforma Tributária.

Cálculo por fora (Fim do imposto sobre imposto)

O cálculo por fora é a nova forma de cobrar tributos trazida pela Reforma Tributária.

Nele, o valor do imposto não entra na base de cálculo dele mesmo. Ou seja, o tributo incide apenas sobre o valor do produto ou serviço, e não sobre o preço final com impostos somados.

No sistema antigo (ICMS e PIS/Cofins), o Brasil usava o “cálculo por dentro”: o imposto fazia parte do próprio preço, gerando o chamado “imposto sobre imposto”.

Isso escondia a carga tributária real e encarecia o produto. Já com o cálculo por fora, a conta fica transparente:

Se o produto custa R$ 100,00 e a alíquota é 20%;
O imposto será exatamente R$ 20,00;
O preço final será R$ 120,00.

Para o empreendedor, na prática, isso facilita muito a precificação. Afinal, você define sua margem de lucro sobre o custo real, sem precisar fazer contas complexas para embutir o imposto nele mesmo.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é o novo tributo federal que substitui PIS e Cofins.

Ela segue o modelo do IVA, que cobra o imposto apenas sobre o valor agregado. Isso evita a cobrança em cascata e deixa o sistema mais simples.

Para você, a CBS muda a forma como a empresa calcula e paga tributos. Ou seja, ela usa notas fiscais mais completas e integra a apuração com o sistema da Receita.

Assim, você reduz erros e ganha mais clareza na formação dos seus preços. No dia a dia, você sente essa mudança quando organiza seu fluxo de caixa e acompanha seus créditos tributários.

➡️Saiba tudo sobre a CBS no nosso artigo: CBS: o que é, o que substitui e quando começa a valer

cClassTrib e CST

O cClassTrib e o CST classificam a tributação que se aplica em cada operação sujeita à CBS, IBS ou Imposto Seletivo.

De forma simples, esses códigos mostram o tipo de operação e dizem ao sistema como calcular o imposto.

Você encontra esses códigos em todas as notas fiscais eletrônicas porque eles orientam o ERP, a Calculadora e a Apuração Assistida. Ou seja, quando você usa a classificação correta, você garante o crédito tributário e a apuração certa.

Por isso, você precisa configurar bem seu sistema de gestão por meio dos cadastros corretos de cada código.

➡️Conheça: Tabela CST: códigos, significados e atualizações

➡️Saiba mais: Diferença entre CST e CSOSN: qual usar no Simples Nacional

CIB / SINTER

O CIB é o Cadastro Imobiliário Brasileiro e reúne informações sobre imóveis urbanos e rurais.

Ele faz parte do SINTER, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, que organiza dados de registros, cadastros e documentos ligados a propriedades em todo o país.

A Reforma Tributária usa essas bases para padronizar informações e evitar inconsistências entre estados, municípios e Receita Federal.

Se você trabalha com atividades rurais, construção ou administração de imóveis, você precisa manter seus dados atualizados no SINTER. Assim, você evita problemas cadastrais e garante mais segurança nas operações.

Contribuinte

Contribuinte é quem realiza operações que geram CBS ou IBS. Isso inclui empresas que vendem produtos ou prestam serviços.

No novo modelo, o contribuinte ganha um papel mais simples e objetivo: você emite a nota, integra seu sistema e acompanha o cálculo automático.

Assim, você mantém sua rotina regular e evita surpresas na apuração.

Crédito tributário (básico, apropriado, não apropriado, presumido, utilizado)

O crédito tributário é o valor que você pode descontar do imposto a pagar quando compra produtos ou serviços usados na sua atividade.

Ele funciona como um “desconto” legal que reduz o imposto final da sua empresa.

Sendo assim, o crédito tributário permite que você desconte, na sua apuração, o imposto pago em etapas anteriores.

No novo modelo da Reforma Tributária, esse crédito ganha mais importância porque segue a lógica do IVA: você paga tributo apenas sobre o valor que realmente agrega.

Assim, ele deixa o sistema mais justo e diminui aquilo que é conhecido como efeito cascata.

Depois de entender essa base, confira com a gente como cada tipo de crédito funciona:

Crédito básico: nasce quando você compra de outro contribuinte. Ele diminui o saldo a pagar das suas futuras vendas;
Crédito apropriado: representa o crédito que você já pode usar. Ele cumpre todos os requisitos legais e está pronto para abater seu débito;
Crédito não apropriado: surge quando o crédito existe, mas ainda não atende todas as exigências para uso, como quando a nota foi emitida, mas o pagamento ainda não foi confirmado ou realizado. Assim, ele entra na apuração depois que você regulariza a situação;
Crédito presumido: aparece em situações especiais, como a compra de produtos de produtores rurais pessoa física. Ele funciona como uma compensação para manter a competitividade desses setores;
Crédito utilizado: é o crédito que você aplica para reduzir o valor que você paga no mês.

No sistema atual, muitos empreendedores dependem de códigos como CFOP e CST para entender seus créditos. A Reforma simplifica esse processo. Ela centraliza tudo na nota fiscal e na Apuração Assistida.

Quando você emite a nota de forma correta, o sistema reconhece o crédito automaticamente e reduz o risco de erros.

➡️Saiba mais no Blog da ClickNotas: Crédito Tributário: o que é e o que gera

Cronograma da transição (2025–2033)

A Reforma Tributária entra em vigor por etapas. Cada ano traz uma mudança importante. E é isso que é conhecido como Cronograma de transição.

Veja a linha do tempo:

2026: começa o teste com alíquotas simbólicas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS) apenas destacadas na nota;
2027: a CBS entra em vigor e substitui PIS e Cofins;
2029 a 2032: o IBS cresce gradualmente, enquanto ICMS e ISS diminuem;
2033: o novo modelo funciona por completo.

Esse cronograma ajuda você a se planejar. Quando você entende cada fase, você organiza seu sistema de gestão, revisa contratos e prepara sua operação para a transição.

Assim, você evita impactos no fluxo de caixa e mantém sua empresa atualizada.

➡️Conheça a fundo todo o Cronograma de transição e como ele funcionará no nosso artigo: Reforma tributária 2026: cronograma tributário e o que você precisa saber ainda este ano

Compliance fiscal

O compliance fiscal reúne práticas que mantêm a empresa alinhada às regras tributárias. Ou seja, tudo o que a empresa faz para seguir corretamente as regras de impostos.

Assim, ele garante que você pague os tributos do jeito certo, entregue as informações no prazo e mantenha sua operação regular diante da Receita Federal.

No dia a dia, o compliance fiscal funciona como uma rotina organizada: você confere suas notas, usa um sistema de gestão atualizado, registra os dados de forma correta e acompanha as regras da Reforma Tributária.

Dessa forma, você evita multas, diminui riscos e mantém seu negócio em segurança.

Esse cuidado também fortalece a reputação da sua empresa. Quando você age com transparência e registra tudo do jeito certo, você passa confiança para clientes, bancos, investidores e fornecedores.

Certificado digital

O certificado digital é a “identidade eletrônica” da sua empresa. Ele funciona como um documento oficial que confirma quem você é no ambiente on-line e permite que você assine arquivos e acesse sistemas do governo com segurança.

No dia a dia, você usa o certificado digital para emitir notas fiscais, enviar declarações e validar operações importantes, porque ele garante que só pessoas autorizadas movimentem os dados da sua empresa.

Por isso, você precisa manter o certificado ativo, seguro e sempre atualizado.

Na Reforma Tributária, ele se torna ainda mais importante (e indispensável) porque é o certificado digital que permite que seu ERP converse com a Receita, envie informações pela API e receba a apuração automática dos tributos.

💡Saiba ainda mais no nosso artigo: Certificado digital: o que é e para que serve?

➡️Conheça o CertClick!

D

Documento Fiscal Eletrônico (novos padrões)

O Documento Fiscal Eletrônico registra todas as vendas e prestações de serviços da sua empresa.

Com a Reforma Tributária, ele ganha ainda mais importância, porque a Receita usa essas informações para calcular automaticamente a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

Os novos padrões exigem dados mais completos e atualizados. Isso inclui códigos de tributação, identificação do adquirente e detalhes da operação.

Quando você emite a nota de forma correta, você garante o crédito tributário, evita erros na apuração e mantém sua empresa regular. Por isso, você precisa de um ERP preparado para os novos layouts.

DPS (Declaração de Prestação de Serviços)

A DPS registra serviços prestados que geram IBS. Ela funciona como um documento complementar às notas fiscais que garante que a Receita receba todas as informações necessárias para calcular o imposto.

Na prática, a DPS organiza dados que nem sempre aparecem na nota. Ou seja, ela ajuda sua empresa a manter as obrigações em dia e reduz divergências no sistema da Receita.

Você precisa enviar a declaração com atenção, porque ela impacta diretamente o cálculo da sua apuração.

DARF

O DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Ele funciona como o boleto oficial usado para pagar impostos e outros valores devidos ao governo federal.

Mesmo que o nome pareça complicado, o DARF nada mais é do que a guia que você usa para quitar tributos de forma correta.

Com a Reforma Tributária, o DARF continua existindo, mas ele se integra ao novo sistema de cálculo. A Apuração Assistida da Receita calcula o valor do imposto, e você usa o DARF para fazer o pagamento.

Assim, você entende exatamente quanto deve pagar e evita erros que antes aconteciam quando tudo dependia de cálculos manuais.

Devoluções (restituição, ressarcimento e transferência)

As devoluções representam a forma como o dinheiro retorna para você quando existe diferença no cálculo do imposto.

Elas se dividem em três tipos:

Restituição: devolve valores pagos a mais ou de forma indevida;
Ressarcimento: devolve créditos acumulados que você não conseguiu usar;
Transferência: move créditos entre períodos ou operações, conforme as regras da Reforma.

As devoluções garantem justiça no sistema e evitam que você pague imposto além do devido.

Quando você emite notas corretas e mantém seu ERP ajustado, você facilita essas devoluções e reduz prejuízos ao longo do tempo.

Documento XML no novo modelo

O XML significa eXtensible Markup Language. Ele é o arquivo técnico que guarda todas as informações da sua nota fiscal de forma organizada.

Você pode enxergar o XML como a “versão completa” da nota, aquela que contém todos os dados que a Receita precisa para calcular os tributos da Reforma Tributária.

No novo modelo, o XML fica ainda mais importante porque ele reúne dados como produtos, valores, impostos, códigos de tributação e informações do comprador.

Dessa forma, a Receita usa esse arquivo para rodar a Apuração Assistida e calcular automaticamente a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

Por isso, você precisa emitir um XML correto e completo sempre que faz uma venda.

Na prática, o XML funciona assim: você emite a nota no seu ERP, o sistema gera o XML, e esse arquivo alimenta toda a parte fiscal da sua empresa.

Ou seja, sem XML correto, você perde créditos tributários, corre o risco de rejeições e cria problemas na apuração.

➡️Para entender melhor, acesse no Blog da ClickNotas: Arquivo XML: tudo sobre o documento fiscal obrigatório

Digitalização fiscal

A digitalização fiscal é o processo de transformar obrigações e documentos fiscais em versões totalmente eletrônicas.

Isso inclui notas, registros, cálculos e declarações que antes dependiam de papel ou de planilhas manuais.

Quando sua empresa digitaliza essas rotinas, você organiza tudo em sistemas e facilita o envio das informações para a Receita.

Com a Reforma Tributária, a digitalização fiscal se torna indispensável. Isso porque a Receita usa APIs, cálculos automáticos e validação em tempo real, e só consegue fazer isso quando a empresa trabalha com dados eletrônicos completos.

Na prática, a digitalização fiscal reduz erros, economiza tempo e deixa sua empresa pronta para a apuração automática da CBS e do IBS.

Ela também facilita auditorias, consultas e a gestão financeira do negócio, porque tudo fica organizado, seguro e disponível quando você precisa.

Débito Tributário

O débito tributário é o valor do imposto gerado no momento em que você realiza uma venda ou presta um serviço. Ele representa a sua dívida bruta com o Fisco naquela operação, antes de descontar qualquer crédito.

Ou seja, ele mostra o saldo final da sua apuração.

Na prática, é a obrigação vencida e não paga para o fisco no período estabelecido pela legislação tributária.

Você calcula o débito com base nas notas fiscais emitidas e nos créditos permitidos. No novo sistema, a Apuração Assistida faz esse cálculo automaticamente.

Ela mostra quanto você deve pagar e envia a guia de recolhimento. Isso deixa sua rotina mais simples e diminui a chance de erros na cobrança.

➡️Saiba mais sobre o assunto com a ClickNotas: Débito Tributário: o que gera e como pagar

E

Encerramento do período de apuração

O encerramento do período de apuração marca o momento em que a Receita finaliza o cálculo dos tributos devidos pela empresa.

Ele fecha o ciclo de notas emitidas e recebidas e usa essas informações para determinar quanto você precisa recolher naquele mês.

Na Reforma Tributária, esse encerramento ocorre dentro da Apuração Assistida.

Você acompanha tudo no sistema e confere o saldo final: se existe imposto a pagar ou crédito para aproveitar.

ERP na Reforma Tributária

O ERP é o sistema de gestão que reúne as rotinas financeiras, fiscais e administrativas da sua empresa.

Na Reforma Tributária, essa é uma ferramenta que assume um papel central, porque precisa conversar diretamente com a Receita por meio das APIs oficiais.

O ERP envia as informações das notas, recebe o resultado da Apuração Assistida e estrutura os dados do XML no padrão correto. Isso garante uma emissão precisa e mantém sua empresa dentro das novas regras.

Quando você usa um ERP que está se preparando para a Reforma Tributária, como o GestãoClick, você simplifica processos, evita erros e mantém todas as obrigações em ordem.

➡️Se aprofunde mais: O que é um sistema ERP online e como ele ajuda a organizar sua empresa

Efeito cascata na tributação

O efeito cascata acontece quando um tributo incide sobre outro tributo já cobrado na etapa anterior.

Isso aumenta artificialmente o preço do produto, porque o imposto acumula ao longo da cadeia.

A Reforma Tributária combate esse problema com o modelo de IVA, que permite descontar o imposto pago nas compras. Assim, cada empresa paga apenas sobre o valor que realmente agrega.

Quando você entende o efeito cascata, você percebe por que o crédito tributário se torna tão importante para a saúde financeira do negócio.

Escrituração fiscal

A escrituração fiscal é o registro organizado de todas as operações da sua empresa.

Ela reúne notas, cálculos, impostos, créditos e demais informações que a Receita usa para conferir sua movimentação.

Com a Reforma, a escrituração se torna ainda mais integrada ao sistema da Receita. O ERP registra tudo automaticamente e alimenta a Apuração Assistida. Dessa forma, você mantém um histórico confiável, evita inconsistências e facilita auditorias.

A escrituração bem feita também ajuda você a identificar créditos, acompanhar resultados e manter a empresa em plena conformidade.

F

Fornecedor / Fornecimento

O fornecedor é quem vende produtos ou presta serviços para a sua empresa. Já o fornecimento é a operação em si, ou seja, a entrega daquele produto ou serviço mediante pagamento.

Ambos aparecem em todas as notas fiscais e são fundamentais para o cálculo dos tributos da Reforma Tributária.

No novo modelo, o fornecedor gera crédito tributário para quem compra. Isso significa que cada compra que você faz pode diminuir o valor do imposto que você paga nas vendas futuras.

Por isso, você precisa comprar de fornecedores regulares e emitir e receber notas corretas, porque isso garante seus créditos e mantém sua apuração limpa.

Fato gerador no novo modelo

O fato gerador é o momento em que nasce a obrigação de pagar imposto.

No modelo da Reforma Tributária, esse momento acontece quando ocorre o consumo: a venda do produto ou a prestação do serviço.

Isso deixa tudo mais direto. Quando você vende, o fato gerador acontece ali, no ato da operação.

A Receita usa os dados da nota para calcular o tributo. Assim, você entende exatamente quando surge a cobrança e organiza sua rotina fiscal com mais clareza.

Função extrafiscal

A função extrafiscal mostra que o imposto não serve apenas para arrecadar dinheiro.

Em alguns casos, o governo usa os tributos para estimular ou desestimular comportamentos, produtos ou atividades.

Um exemplo simples: o Imposto Seletivo pode ficar mais alto em itens que fazem mal ao meio ambiente ou à saúde.

Isso desestimula o consumo e direciona a economia para práticas mais equilibradas.

Quando você entende a função extrafiscal, você percebe como alguns tributos influenciam preços, demanda e até estratégias de mercado.

Fisco

O Fisco é o conjunto de órgãos responsáveis por administrar, fiscalizar e cobrar os tributos no Brasil.

Ele inclui a Receita Federal, as secretarias estaduais e as secretarias municipais de fazenda.

Na Reforma Tributária, o Fisco passa a atuar de forma mais integrada, usando sistemas unificados, APIs e a Apuração Assistida.

Isso traz mais clareza e diminui interpretações diferentes entre estados e municípios.

Para você, isso significa menos burocracia, mais previsibilidade e uma relação mais direta com os órgãos de fiscalização.

G

GTV-e – Guia de Transporte de Valores

A GTV-e é o documento eletrônico que registra o transporte de valores, como dinheiro em espécie, cheques e outros itens de alto risco.

Ela substitui formulários antigos e traz mais segurança e rastreabilidade para operações feitas por empresas de transporte de valores.

Na prática, a GTV-e informa origem, destino, conteúdo e responsáveis pelo transporte. Ela também integra os dados ao sistema fiscal da Receita, garantindo que todas as movimentações fiquem registradas de forma oficial.

Se sua empresa atua nesse setor, emitir a GTV-e corretamente evita problemas, comprova a operação e mantém sua atividade dentro das regras da Reforma Tributária.

Guerra fiscal entre entes federativos

A guerra fiscal acontece quando estados e municípios disputam empresas oferecendo benefícios e descontos tributários para atrair investimentos.

Essa competição cria desigualdade entre regiões e aumenta a complexidade do sistema tributário.

A Reforma Tributária busca encerrar essa prática ao adotar a tributação no destino, ou seja, o imposto passa a ser cobrado onde o produto é consumido, e não onde ele foi produzido.

Isso traz mais equilíbrio entre os estados e evita disputas que prejudicam pequenos e médios negócios.

Gestão fiscal e tributária

A gestão fiscal e tributária é o conjunto de práticas que organiza, controla e acompanha os impostos e obrigações da empresa.

Ela reúne o cálculo dos tributos, o registro das notas, a conferência dos créditos e o envio das informações aos órgãos públicos.

Com a Reforma Tributária, essa gestão fica mais integrada à tecnologia. O ERP conversa com a Receita, a Apuração Assistida calcula os tributos e os documentos eletrônicos registram tudo.

Quando você mantém sua gestão fiscal atualizada, você evita erros, controla melhor o caixa e garante que sua empresa cumpra as novas regras com segurança.

H–I

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é o novo imposto estadual e municipal criado pela Reforma Tributária.

Ele substitui o ICMS e o ISS e segue o modelo de IVA, em que cada empresa paga imposto apenas sobre o valor que agrega na venda.

O IBS cobre praticamente todas as operações de consumo, incluindo produtos e serviços. A cobrança ocorre no destino, ou seja, no local onde o cliente final usa o produto ou serviço.

Isso traz mais clareza para o cálculo dos tributos e facilita a vida de quem empreende, porque as regras ficam padronizadas em todo o país.

➡️Se aprofunde mais: IBS: o que é o substituto do ISS e ICMS

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços, como transporte e comunicação.

Ele sempre foi um dos tributos mais complexos do Brasil, porque cada estado aplicava regras, benefícios e alíquotas diferentes.

A Reforma Tributária inicia a transição para substituir o ICMS pelo IBS. Durante o período de transição, o ICMS diminui gradualmente enquanto o IBS aumenta.

Por isso, você precisa acompanhar esse cronograma para emitir notas corretas e organizar sua apuração. Conheça o cronograma completo no índice da letra C, no subtópico “Cronograma da transição (2025–2033)”.

➡️Conheça mais: Cálculo do ICMS: como fazer?

➡️Entenda também: Quando o ICMS será extinto?

Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo é um tributo criado para desestimular produtos e serviços que causam impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente.

Ele não se aplica a todas as operações; aparece apenas em itens específicos, definidos pelo governo.

Na prática, o IS funciona como um imposto adicional. Se você comercializa produtos que se enquadram nessa categoria, você precisa conferir as regras antes de precificar e emitir as notas.

O objetivo do IS não é arrecadar mais, mas orientar o consumo e compensar danos sociais ou ambientais.

➡️Saiba mais aqui: Imposto Seletivo (IS) ou “Imposto do Pecado”: o que é e quais produtos são afetados

ISS – Imposto Sobre Serviços

O ISS é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços.

Ele acompanha atividades como academias, salões de beleza, consultas, manutenção, cursos, entre outras operações de serviço. Cada município define as próprias alíquotas e regras.

A Reforma Tributária inicia a transição para substituir o ISS pelo IBS. Até o fim da mudança, o ISS convive com o novo imposto e passa por ajustes.

Durante esse período, você precisa conferir as regras do seu município e acompanhar o que muda para manter sua emissão de notas correta.

➡️Conheça tudo: Imposto Seletivo (IS) ou “Imposto do Pecado”: o que é e quais produtos são afetados

Isenção

A isenção zera a cobrança do imposto em situações específicas definidas pela Reforma Tributária.

Ela costuma valer para itens considerados em lei como essenciais ou políticas públicas que buscam apoiar determinados grupos.

Na prática, a isenção diminui custos e simplifica a operação. Quando sua empresa vende ou compra algo isento, você organiza melhor seu fluxo de caixa e aumenta sua margem.

Para garantir esse benefício, você precisa emitir notas corretas e usar um sistema de gestão que identifique automaticamente as operações isentas.

IVA – Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual)

O IVA é um modelo de tributação usado no mundo todo.

Ele cobra imposto apenas sobre o valor que cada empresa adiciona ao produto ou serviço ao longo da cadeia. Isso evita cobrança em cima de cobrança e deixa o sistema mais simples e transparente.

No Brasil, a Reforma Tributária adota o IVA dual, que divide o imposto em duas partes:

CBS: tributo federal;
IBS: tributo estadual e municipal.

Os dois funcionam juntos, com regras semelhantes e uma estrutura padronizada. Quando você compra insumos, você gera crédito.

Quando você vende, você paga imposto apenas sobre o valor que realmente agregou. Esse modelo facilita o cálculo, reduz distorções e organiza melhor a rotina fiscal das empresas.

➡️Se aprofunde mais: O que é e como irá funcionar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil

J

Justiça fiscal

A justiça fiscal é o princípio que torna a cobrança de impostos mais equilibrada.

Ela garante que cada pessoa ou empresa contribua de forma proporcional, sem excesso para quem tem menos e sem privilégios indevidos para quem tem mais. Esse conceito orienta toda a construção da Reforma Tributária.

Na prática, a justiça fiscal aparece quando o sistema cria regras iguais para operações parecidas e evita distorções entre estados, produtos e setores.

Por isso, dois empreendedores que vendem o mesmo item passam a pagar o mesmo imposto, independentemente do lugar onde a empresa está. Isso traz coerência e evita desigualdades que prejudicavam pequenos negócios.

Ela também se manifesta em medidas como o fim da guerra fiscal, a transparência dos cálculos no IVA e o cashback para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Para quem empreende, a justiça fiscal gera previsibilidade. Você entende quanto paga, como o crédito funciona e como planejar preços e custos com segurança.

L

Leis complementares

As leis complementares são normas que detalham como a Constituição funciona na prática. Elas explicam regras, definem procedimentos e mostram exatamente como cada imposto deve operar no dia a dia das empresas.

Na Reforma Tributária, essas leis formam a base jurídica que estrutura o novo sistema e orienta a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

A Reforma depende diretamente de duas leis complementares principais:

1. Lei Complementar nº 214/2025

De modo geral, a LC 214/2025 é a lei central da Reforma Tributária. Ela já está em vigor e define toda a lógica de funcionamento da CBS e do IBS porque ela estabelece:

o fato gerador;
a base de cálculo;
as alíquotas;
a lista da Cesta Básica Nacional com alíquota zero;
o sistema de cashback para famílias de baixa renda;
as regras do Imposto Seletivo;
os regimes diferenciados, como saúde, educação e profissionais liberais.

Na prática, essa lei funciona como o “manual oficial” que explica como seu negócio vai operar dentro das novas regras da Reforma.

2. PLP 108/2024

O PLP 108/2024 está em fase final de aprovação, mas já é considerado o “cérebro” administrativo da Reforma.

Isso porque ele cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que centraliza a arrecadação e distribui o dinheiro entre estados e municípios.

Além disso, esse projeto também trata de temas importantes para quem empreende:

regras do processo administrativo fiscal (como contestar multas);
novas normas do ITCMD (heranças e doações), com possibilidade de alíquotas progressivas;
ajustes do ITBI, que regula a transmissão de imóveis.

Quando você entende essas leis, você enxerga com mais clareza como a Reforma avança e como cada regra impacta sua empresa.

Isso facilita decisões, melhora o planejamento e evita surpresas durante a transição para o novo sistema tributário.

M–N

Módulo Apuração Assistida – pilotagem e testes

O Módulo de Apuração Assistida é o sistema da Receita que calcula automaticamente os tributos da Reforma Tributária.

Durante a fase de pilotagem e testes, as empresas participam voluntariamente para validar cálculos, conferir regras e ajustar seus sistemas internos.

Esse piloto permite que você veja, na prática, como a CBS e o IBS vão funcionar. Você simula operações, envia notas e recebe o resultado da apuração em tempo real.

Assim, você corrige erros antes da obrigatoriedade e prepara seu ERP para o novo modelo fiscal.

NBS e NCM

A NBS, sigla para Nomenclatura Brasileira de Serviço, e a NCM, que significa Nomenclatura Comum do Mercosul, classificam produtos e serviços dentro da nota fiscal.

Elas funcionam como “códigos de identificação”, usados para determinar a tributação correta.

No novo sistema da Reforma Tributária, esses códigos continuam sendo importantes. Afinal, quando você escolhe o código certo, você garante o cálculo correto do imposto e evita erros na Apuração Assistida.

Por isso, você precisa sempre conferir se a NCM ou NBS do seu produto está atualizada.

Nota Fiscal eletrônica no modelo CBS/IBS (NFe, NFC-e, NFCom, NFS-e, NF3-e, BP-e, CT-e etc.)

A Nota Fiscal eletrônica registra cada venda ou prestação de serviço da sua empresa. No modelo da Reforma Tributária, ela passa a seguir novos padrões, com campos mais completos e dados obrigatórios para o cálculo automático da CBS e do IBS.

Entre os tipos de documentos estão:

NFe: venda de produtos;
NFC-e: vendas no varejo;
NFCom: serviços de comunicação;
NFS-e: prestação de serviços;
NF3-e: energia elétrica;
BP-e: bilhete de passagem;
CT-e: transporte de cargas.

Quando você preenche esses documentos corretamente, o sistema da Receita entende a operação, calcula o tributo e libera o crédito tributário.

Um ERP que está se atualizando para a Reforma Tributária, como o GestãoClick, facilitará o preenchimento e evita erros que antes travavam a emissão.

➡️E, para saber sobre o armazenamento do XML da NF-e, confira: Armazenamento do XML da NF-e: saiba como fazer e entenda a regra dos 11 anos

Nanoempreendedor

O nanoempreendedor é o profissional que fatura até R$ 40.500 por ano e opera em uma faixa anterior ao MEI tradicional.

Essa categoria existe para acolher negócios muito pequenos, geralmente informais, que precisam de isenção e regras simplificadas para funcionar.

Na Reforma Tributária, o nanoempreendedor mantém tratamento especial e não integra a estrutura de cálculo da CBS e do IBS.

Para quem está começando, essa categoria oferece um caminho seguro para formalizar atividades com baixa complexidade e baixo faturamento.

Neutralidade fiscal

A neutralidade fiscal é o princípio que garante que o imposto não interfira na decisão de compra, produção ou investimento.

Em outras palavras, a tributação não deve distorcer o mercado.

A Reforma utiliza esse princípio ao criar regras iguais para operações parecidas e ao eliminar diferenças de tributação entre estados.

Quando a neutralidade acontece, o empreendedor decide com base no preço real, e não no imposto de cada região. Isso melhora a competitividade e dá mais equilíbrio ao sistema.

Não cumulatividade plena

A não cumulatividade plena garante que o imposto não se acumule ao longo da cadeia.

Você paga tributo apenas sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço, e não sobre tudo o que já foi cobrado antes.

No modelo da Reforma Tributária, a não cumulatividade funciona por meio dos créditos tributários.

Você gera crédito quando compra e o usa quando vende, pagando imposto só sobre a diferença.

Um exemplo simples: se você compra por R$ 100 e vende por R$ 200, você paga imposto apenas sobre os R$ 100 que você agregou.

O

Operação onerosa

A operação onerosa é qualquer venda ou prestação de serviço em que existe pagamento.

Sempre que você recebe dinheiro, cartão, Pix ou qualquer outra forma de cobrança, você realiza uma operação onerosa.

Na Reforma Tributária, esse tipo de operação gera a obrigação de pagar CBS e IBS. Por isso, toda venda da sua empresa precisa de nota fiscal e de registro correto no sistema.

Assim, a Receita calcula o imposto automaticamente e libera seus créditos tributários.

Origem e destino (tributação no destino)

Origem é o estado onde o produto é fabricado ou onde o serviço começa. Destino, por sua vez, é o estado onde o cliente usa ou consome o produto ou serviço.

A Reforma adota a tributação no destino, o que significa que o imposto será cobrado onde a operação é consumida, e não onde ela foi produzida.

Um exemplo simples: se você vende de São Paulo para o Amazonas, o imposto fica com o Amazonas, porque o consumo ocorre lá.

Esse modelo evita a guerra fiscal, padroniza a cobrança e dá mais segurança para quem empreende em qualquer região do país.

Obrigações fiscais

As obrigações fiscais são todos os compromissos que sua empresa precisa cumprir com o governo.

Elas incluem pagar impostos, emitir notas fiscais, registrar operações e entregar informações exigidas pela legislação.

Na Reforma Tributária, essas obrigações ficam mais integradas aos sistemas da Receita. Quando você registra suas vendas corretamente, a Apuração Assistida calcula o tributo, libera créditos e informa o valor a recolher.

Assim, você cumpre suas obrigações de forma mais organizada e previsível.

➡️Leia mais no Blog da ClickNotas: Obrigações fiscais do novo empreendedor: por onde começar?

Obrigações acessórias

As obrigações acessórias são os documentos e declarações que você envia para comprovar suas operações.

Elas não envolvem pagamento direto, mas são necessárias para manter sua empresa regular.

Alguns exemplos são: notas fiscais eletrônicas, declarações de serviços, arquivos XML e registros enviados ao Fisco.

Na Reforma, essas obrigações se tornam mais digitais e automáticas. O ERP envia os dados diretamente para a Receita e reduz erros que antes aconteciam em preenchimentos manuais.

➡️Se aprofunde mais no Blog da ClickNotas: O que são obrigações acessórias?

P

PA – Período de apuração

O período de apuração é o intervalo de tempo usado para calcular quanto imposto a empresa deve pagar.

No modelo da Reforma Tributária, esse período costuma ser mensal, e a Receita usa todas as notas emitidas e recebidas para calcular a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

Quando o PA termina, a Apuração Assistida fecha o cálculo e mostra se você tem imposto a recolher ou crédito disponível.

Por isso, você precisa registrar suas vendas e compras de forma correta durante todo o período para garantir um cálculo preciso.

Pagamento não utilizado

Pagamento não utilizado é o valor pago a mais em impostos que não encontra onde ser aproveitado naquele momento.

Ele aparece quando existe diferença no cálculo final, como um imposto recolhido além do necessário.

No novo sistema, esse valor não se perde. A Apuração Assistida identifica o pagamento não utilizado e direciona esse crédito para restituição, ressarcimento ou transferência.

Assim, você acompanha o saldo e entende como o sistema trata valores pagos a maior.

Parametrização fiscal

A parametrização fiscal é a configuração das regras tributárias dentro do seu ERP.

Ela define como o sistema identifica produtos, aplica códigos, interpreta NCM e NBS e calcula tributos conforme o modelo da Reforma Tributária.

Quando você parametriza corretamente, seu ERP emite notas com dados completos, gera XML dentro dos padrões e conversa com a API da Receita sem erros.

Isso garante que a Apuração Assistida funcione como esperado e que sua empresa mantenha todas as operações regulares.

PER/DCOMP na Apuração Assistida

O PER/DCOMP é o pedido usado para solicitar restituição ou compensação de valores pagos a mais no sistema atual.

A sigla significa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

Com a Apuração Assistida, esse processo muda e fica integrado ao cálculo automático da Receita.

No novo modelo, a própria apuração identifica créditos disponíveis e encaminha a devolução ou compensação.

Você acompanha tudo no painel, sem precisar preencher formulários complexos. Assim, você entende melhor sua situação fiscal e usa seus créditos com mais segurança.

Pix como meio de devolução

O Pix se torna o meio oficial para devolver valores ao contribuinte dentro da Reforma Tributária.

Ele permite que restituições, ressarcimentos e pagamentos não utilizados retornem para a empresa de forma rápida, segura e direta.

Para isso, você precisa cadastrar uma chave Pix vinculada ao CNPJ da empresa.

Assim, sempre que a Apuração Assistida identificar valores a devolver, o crédito chega na sua conta sem burocracia e sem atrasos.

R

RAD – Recolhimento realizado pelo adquirente

O RAD é o modelo em que o comprador paga o imposto da operação no lugar do vendedor.

Ele recolhe o valor diretamente para a Receita no momento do pagamento, seguindo as regras da Reforma Tributária.

Esse formato aparece em operações específicas e evita que a empresa vendedora calcule ou envie o tributo por conta própria.

Quando o adquirente recolhe o imposto, ele também gera o crédito tributário correspondente.

Assim, a operação fica regular e transparente para as duas partes.

**Recolhimento na liquidação financeira (Split Payment)**

O recolhimento na liquidação financeira é o nome técnico do Split Payment. Nesse modelo, o banco divide automaticamente o valor do pagamento entre a empresa e o governo.

💡Você encontra a explicação completa no verbete Split Payment, na letra S.

Regimes específicos e especiais

Os regimes específicos e especiais são regras diferenciadas de tributação criadas para setores que não se encaixam completamente no modelo padrão da Reforma.

Eles atendem atividades com características próprias, como transporte, combustíveis, telecomunicações, operações financeiras, saúde e educação.

Esses regimes definem como o imposto será calculado, recolhido e creditado em cada situação.

Se sua empresa atua em um setor com operação fora do padrão, você precisa confirmar se existe um regime específico aplicável. Afinal, isso garante que a apuração aconteça do jeito certo.

Resultado do período

O resultado do período é o saldo final da sua apuração mensal. Ele mostra se você tem imposto a pagar ou crédito disponível para usar nos meses seguintes.

A Receita calcula esse resultado automaticamente com base nas notas emitidas e recebidas.

Você acompanha tudo na Apuração Assistida e entende, de forma clara, como suas operações geram débito ou crédito ao longo do mês.

Ressarcimento / Restituição

Esses dois termos fazem parte das devoluções previstas na Reforma Tributária, mas têm funções diferentes:

Ressarcimento: devolve créditos acumulados que você não conseguiu usar na apuração;
Restituição: devolve valores pagos indevidamente ou pagos a maior.

Ambos voltam para a empresa de forma automática dentro da Apuração Assistida. Você recebe o valor via Pix, desde que sua chave esteja vinculada ao CNPJ.

Esse processo evita burocracia e deixa a devolução mais rápida.

Repartição tributária

A repartição tributária define como o dinheiro arrecadado com os novos impostos será distribuído entre União, estados e municípios.

Ela garante que cada ente receba sua parte com base em critérios objetivos e transparentes.

Como a cobrança ocorre no destino, a repartição segue regras que equilibram as diferenças regionais e encerram a guerra fiscal.

Para o empreendedor, isso não altera o cálculo do imposto, mas traz estabilidade ao sistema.

Regime tributário

O regime tributário é o conjunto de regras que determina como sua empresa calcula e paga impostos.

Hoje, existem o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Com a Reforma, esses regimes continuam existindo, mas passam a conviver com CBS, IBS e Imposto Seletivo.

Por isso, você precisa entender como cada regime se conecta ao novo modelo e como sua empresa poderá gerar créditos ou recolher tributos conforme o tipo de operação.

💡Conheça mais sobre cada regime tributário:

➡️Guia de faturamento Simples Nacional: tudo o que você precisa saber

➡️Lucro real e presumido: saiba tudo a respeito!

ROC – Registro de Operações de Consumo

O ROC é o registro oficial das operações realizadas com cartões, Pix e outros meios eletrônicos de pagamento.

Ele envia dados das vendas diretamente para a Receita e garante que todas as operações fiquem documentadas.

Assim, ele funciona como uma ponte entre os sistemas de pagamento e o sistema fiscal. Ou seja, quando a operação entra no ROC, a Receita reconhece a venda, cruza informações com a nota fiscal e calcula o imposto automaticamente.

Isso fortalece a segurança e evita divergências no processo de apuração.

S

Saldo a pagar

O saldo a pagar é o valor final de imposto que sua empresa precisa recolher depois que a Apuração Assistida soma débitos e subtrai créditos.

Por isso, ele mostra, de forma direta, se você deve algo para a Receita naquele período.

Dessa forma, quando você acompanha o saldo a pagar, você organiza seu caixa e evita atrasos.

O sistema calcula automaticamente esse valor com base nas notas emitidas e recebidas, garantindo um fechamento claro do período de apuração.

Simples Nacional e MEI – o que muda

O Simples Nacional e o MEI continuam existindo após a Reforma Tributária. O que muda é como algumas operações se conectam à CBS e ao IBS, especialmente no caso das empresas do Simples que vendem para outras empresas.

O MEI não muda. Ele continua sem recolher CBS e IBS e mantém as mesmas regras simplificadas de hoje.
Já o Simples Nacional ganha uma nova possibilidade: a empresa poderá recolher CBS e IBS por fora em operações específicas.

Isso permite que o cliente aproveite créditos do novo sistema, mesmo comprando de uma empresa do Simples (algo que não acontecia antes).

Na prática, isso significa que:

você continua no Simples e mantém sua guia unificada;
em algumas vendas, você destaca CBS e IBS fora do DAS;
o cliente recebe crédito tributário dessas compras;
você ganha competitividade ao vender para empresas maiores;
isso não aumenta a complexidade da sua rotina, porque o ERP fará o cálculo e a emissão de forma simplificada.

Exemplo simples: uma empresa do Simples vende insumos para uma indústria. Antes, a indústria não aproveitava crédito dessa compra. Com a nova regra, a empresa do Simples pode recolher IBS/CBS por fora, e a indústria ganha crédito, deixando a compra mais vantajosa.

Isso melhora a competitividade das pequenas empresas e integra o Simples ao novo modelo sem retirar benefícios.

Split Payment (funcionamento prático)

O Split Payment é o modelo onde o sistema financeiro divide automaticamente o pagamento de uma venda: o valor líquido vai para a empresa e o valor dos tributos (IBS e CBS) vai direto para o governo.

Como funciona na prática:

A empresa emite a Nota Fiscal (o sistema calcula o imposto ali);
O cliente paga com cartão, PIX ou boleto;
O banco/operadora consulta o sistema do Fisco, identifica quanto daquele valor é imposto e faz a separação;
O governo recebe a parte dele na hora e o vendedor recebe o saldo.

Exemplo simples: você vende um produto por R$ 100, sendo R$ 10 de impostos.

R$ 10 são enviados automaticamente para a conta do Governo;
R$ 90 entram na sua conta empresarial.

A vantagem principal é que a empresa elimina a tarefa de gerar guias de recolhimento no fim do mês e o governo garante a arrecadação imediata, o que permite liberar o crédito tributário mais rápido para quem comprou.

Sistema piloto (testes de CBS/IBS)

O sistema piloto reúne empresas que participam voluntariamente dos testes da CBS e do IBS.

Ele permite simular vendas reais, validar cálculos e conferir se as regras da Reforma funcionam corretamente antes da obrigatoriedade.

As empresas participantes testam:

emissão de notas no novo padrão;
integração com a API da Receita;
retorno da Apuração Assistida;
cálculos de crédito e débito.

Para que serve: na prática, ele garante que os softwares de gestão (ERPs) estejam “falando a mesma língua” do sistema do governo antes da virada oficial em 2026.

Isso evita que as empresas fiquem impedidas de vender por falhas técnicas.

Mas, não confunda: calculadora é diferente do sistema piloto

Embora os dois sirvam para se preparar, eles têm finalidades diferentes:

Calculadora da Reforma: use se você quer apenas estimar custos, saber qual será sua nova alíquota e fazer planejamento financeiro. Ou seja, é uma ferramenta de estratégia;
Sistema Piloto: use se você é desenvolvedor ou quer testar se o seu software está emitindo as notas corretamente e se comunicando com a Receita. Afinal, ele é uma ferramenta técnica.

Sistema tributário

O sistema tributário é o conjunto de regras que organiza como os impostos funcionam no país.

Ou seja, ele define quem paga, como calcula, quando recolhe e quais documentos a empresa precisa emitir para cumprir a lei.

No Brasil, essas regras seguem principalmente:

A Constituição Federal, que cria os tributos e estabelece competências da União, estados e municípios;
O Código Tributário Nacional (CTN), que detalha direitos, deveres e princípios que orientam a cobrança dos impostos;
Leis Complementares, como a LC 214/2025, que regulamenta a CBS, o IBS, o Imposto Seletivo e os regimes diferenciados da Reforma Tributária.

Quando falamos sobre a Reforma Tributária, é importante frisar que o principal objetivo dela é cria um sistema mais simples, com menos tributos, cálculo padronizado e apuração automática.

Na prática, isso ajuda empresas de todos os tamanhos a entender melhor suas obrigações e a trabalhar com mais segurança.

Substituição tributária

A Substituição Tributária (ST) é o modelo em que uma empresa recolhe o imposto por toda a cadeia, geralmente no início da venda.

O governo escolhia um “substituto”, como uma fábrica ou distribuidora, para garantir o pagamento do tributo antes do produto chegar ao varejo.

Um exemplo simples: uma fábrica de refrigerantes paga o imposto de toda a cadeia. O mercado não calcula nada depois, porque o imposto já veio embutido no preço.

Nesse sentido, a ST surgiu para resolver um medo do governo: “e se o varejo não pagar o imposto?”

Por isso, a cobrança acontecia antecipadamente, em setores com alto risco de sonegação.

O que muda com a Reforma Tributária: a ST acaba na maioria dos setores, e o motivo principal é o Split Payment.

Agora, quando o cliente paga a compra, o banco separa automaticamente o imposto e envia direto para o governo. Assim, o varejo não tem mais como deixar de recolher o tributo.

Com essa tecnologia:

o governo não precisa mais antecipar imposto na fábrica;
o varejo não corre risco de recolher errado;
o sistema fica mais leve e transparente.

Mas, atenção: alguns setores ainda seguirão uma lógica parecida com a ST, mas com nome e finalidade diferentes.

Eles passam a integrar o Regime Monofásico, que cobra o imposto em uma única fase, normalmente na produção ou importação.

Exemplos de setores que continuam nessa lógica:

combustíveis;
cigarros;
produtos com risco elevado de fraude.

SPED

O SPED é o Sistema Público de Escrituração Digital.

Ele reúne todas as obrigações fiscais e contábeis em formato eletrônico.

Com ele, você envia registros, declarações, inventários, livros fiscais e outras informações diretamente para o governo.

Na Reforma Tributária, o SPED continua sendo muito importante, mas passa a trabalhar junto com a Apuração Assistida e com documentos fiscais mais completos.

Na prática, isso irá fortalecer ainda mais a transparência, facilita auditorias e mantém a empresa em conformidade.

➡️Entenda ainda mais: Manual SPED Fiscal para empresas: tudo o que você precisa saber

T

Tomador de Serviços (NFS-e)

O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que recebe o serviço e aparece identificada na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

De forma simples, ele funciona como o “cliente” na prestação de serviços.

Na Reforma Tributária, o tomador ganha destaque porque os créditos do IBS passam a depender da NFS-e emitida corretamente.

Por isso, quando você contrata um serviço, você precisa exigir a nota fiscal. Assim, você comprova a operação, organiza a contabilidade e garante que seu negócio aproveite os créditos disponíveis.

Tributação no destino

A tributação no destino significa que o imposto fica para o estado ou município onde o cliente está, e não onde a empresa vendedora opera.

O objetivo desse modelo é garantir mais equilíbrio entre as regiões e evita a guerra fiscal.

Ele também organiza melhor os cálculos da CBS e do IBS, porque a Apuração Assistida identifica automaticamente onde a operação termina e aplica a regra correta.

Por exemplo: você vende um produto de Minas Gerais para um cliente na Bahia. Com a tributação no destino, a Bahia recebe a parte dela do imposto.

Transferência automática de valores

A transferência automática de valores acontece quando o sistema separa e envia automaticamente o imposto devido para o governo no momento da operação.

Esse recurso faz parte do funcionamento do Split Payment e da Apuração Assistida.

Quando o cliente paga, o sistema:

identifica o tipo de operação;
calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo;
envia o imposto direto para o governo;
libera o restante para a empresa.

Essa automação reduz erros, evita atrasos e deixa o controle financeiro mais claro para o empreendedor.

Tributos

Tributos são todas as cobranças obrigatórias que financiam o funcionamento do Estado.

Eles incluem impostos, taxas e contribuições. A Reforma Tributária reorganiza parte desses tributos e cria novos, como a CBS e o IBS.

Para quem empreende, entender esse conceito ajuda a enxergar como as obrigações funcionam e por que o país usa diferentes tipos de cobrança em situações distintas.

Tributo extrafiscal

O tributo extrafiscal é o tributo criado não para arrecadar dinheiro, mas para regular comportamentos ou estimular políticas públicas.

Ou seja, na prática, ele serve como ferramenta de orientação econômica e social.

O exemplo mais comum no novo sistema é o Imposto Seletivo, que será aplicado a produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

Assim, ele funciona como um sinal: “consuma menos” ou “produza de forma mais segura”.

Por exemplo: um produto poluente paga Imposto Seletivo mais alto. Isso incentiva fabricantes a criar alternativas mais sustentáveis.

U–Z

Zonas especiais (Zona Franca de Manaus)

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área com regras tributárias especiais criadas para desenvolver a economia da Amazônia e compensar os altos custos logísticos da região.

O objetivo é simples: atrair indústrias, gerar empregos e manter a floresta em pé por meio da atividade produtiva.

Para que isso aconteça, a base legal da ZFM é sólida. Os incentivos estão garantidos pela Constituição e foram prorrogados até 2073 pela Emenda Constitucional nº 83/2014, o que oferece segurança jurídica para quem investe e trabalha na região.

Além disso, leis como o Decreto-Lei nº 288/1967 e a Lei nº 8.387/1991 regulamentam o funcionamento das empresas que operam dentro da Zona Franca.

Com a Reforma Tributária, a ZFM mantém tratamento diferenciado para preservar sua competitividade. A Lei Complementar nº 214/2025 permite o uso de mecanismos como Crédito Presumido e alíquotas diferenciadas de CBS e IBS para garantir que produtos fabricados em Manaus continuem competitivos no restante do país.

Por exemplo: uma fábrica de ar-condicionado em Manaus paga mais pelo transporte até o Sudeste. Sem incentivos, o produto chegaria mais caro às lojas.

Com o crédito presumido e a redução tributária, o preço final fica competitivo e a indústria local consegue disputar mercado com produtos do Sul ou importados.

Essas regras existem porque a Zona Franca faz parte de uma política nacional voltada a reduzir desigualdades regionais e proteger a Amazônia.

Como esses termos se conectam na prática: a nova jornada fiscal da empresa

A Reforma Tributária cria uma nova jornada fiscal, e este dicionário da Reforma Tributária ajuda você a entender cada etapa.

Agora, tudo começa no documento fiscal e segue direto para a Apuração Assistida, que calcula CBS e IBS de forma automática. Assim, você entende o que acontece sem se perder nos termos técnicos.

No dia a dia, os conceitos se conectam como partes de um único sistema.

Você emite a nota no novo padrão. O ERP classifica a operação. O Split Payment separa o imposto no pagamento. Em seguida, a empresa que comprou recebe o crédito tributário automaticamente.

Assim, tudo acontece em sequência, de forma clara e integrada.

Para visualizar essa jornada, observe a linha abaixo:

Emissão da nota fiscal correta;
Identificação da operação pelo ERP;
Cálculo automático da CBS e do IBS;
Separação do imposto pelo Split Payment;
Geração de créditos para quem compra;
Fechamento do período pela Apuração Assistida.

Essa visão mostra como os verbetes se conectam e como a rotina fiscal fica mais simples, transparente e previsível para qualquer negócio.

Exemplos práticos para empreendedores

Para ficar ainda mais prático, trouxemos alguns exemplos que mostram como os termos do Dicionário da Reforma Tributária aparecem no dia a dia das empresas.

Dessa forma, eles ajudam você a visualizar a nova lógica de cálculo, crédito e apuração sem complicar a rotina.

Você pode usar esses cenários para entender como as regras funcionam e como cada etapa da operação gera impactos no caixa, no crédito tributário e no fechamento fiscal da sua empresa.

Vem com a gente!

Exemplo 1 – Venda de produto com crédito básico

Imagine que você concluiu a venda de um produto.

O sistema identifica a operação e calcula automaticamente a CBS e o IBS. A empresa que compra recebe crédito básico porque usou esse item na atividade dela. Esse crédito aparece imediatamente na Apuração Assistida.

Ou seja, na prática, o crédito básico funciona como um “desconto fiscal”. Ele reduz o valor que o comprador paga no fechamento do período.

Isso deixa a operação mais clara e melhora a previsibilidade do negócio.

Para você que vende, o processo fica simples: emitir a nota correta, deixar o ERP integrar com a Calculadora da Receita e acompanhar o saldo da apuração.

Exemplo 2 – Prestação de serviço com IBS + NFS-e

Agora pense em um serviço. Você emite a NFS-e no padrão nacional, e o sistema classifica o serviço automaticamente.

O IBS aparece no documento e segue para a Apuração Assistida do cliente. Ele usa esse valor como crédito, desde que o serviço esteja ligado à atividade dele.

Essa operação funciona assim:

você emite a NFS-e;
o sistema identifica o tipo de serviço;
o IBS entra na apuração do tomador;
o crédito aparece no saldo final.

Com isso, você organiza sua rotina e dá segurança fiscal para o cliente, que passa a exigir a NFS-e para garantir o crédito.

Exemplo 3 – Ressarcimento automático via AA

Imagine que sua empresa acumula mais créditos do que débitos em um período.

Antes, você precisava pedir ressarcimento manual e enfrentar processos longos. Agora, a Apuração Assistida calcula o saldo automaticamente e libera a devolução de forma padronizada.

Isso funciona porque a Calculadora aplica as regras e identifica o valor exato do crédito.

Depois, o sistema agenda a devolução via Pix para a conta vinculada ao CNPJ. Você acompanha tudo em tempo real.

Esse processo evita erros, reduz retrabalho e deixa o caixa da empresa mais estável.

Exemplo 4 – Split Payment em marketplace

Agora imagine uma venda feita dentro de um marketplace. O cliente paga R$ 150. O Split Payment entra em ação no mesmo segundo.

Ele separa a parte do imposto e envia direto para o governo. O restante vai para o vendedor, já com a comissão do marketplace descontada.

O fluxo funciona assim:

o cliente paga;
o sistema divide o valor;
o governo recebe o imposto;
o vendedor recebe a parte dele;
o marketplace recebe a comissão.

Esse modelo diminui o índice de inadimplência, melhora a transparência e deixa o crédito tributário do comprador bem mais confiável em comparação com o modelo anterior.

Impactos para pequenas empresas em 2026-2033

A Reforma Tributária cria um período de transição entre 2026 e 2033, e cada etapa afeta a rotina das pequenas empresas.

A CBS e o IBS entram de forma gradual, enquanto tributos antigos deixam de valer. Por isso, o Dicionário da Reforma Tributária ajuda você a entender o que muda em cada fase.

Para quem está no Simples Nacional, a estrutura principal continua igual. A diferença aparece quando a empresa escolhe recolher CBS e IBS por fora para gerar créditos para seus clientes.

Além disso, a Apuração Assistida, o Split Payment e a NFS-e nacional tornam o processo mais claro e reduzem falhas no cálculo.

Durante a transição, você lida com novos pontos de atenção:

emissão correta das notas no novo modelo;
integração do ERP com a Calculadora da Receita;
controle dos créditos e do saldo a pagar;
organização do caixa para acompanhar o novo sistema.

Essas mudanças criam mais segurança, diminuem retrabalho e ajudam pequenas empresas a competir melhor, mesmo em um cenário de ajustes contínuos.

Como o GestãoClick ajuda sua empresa na adaptação ao novo sistema tributário

Como vimos, a Reforma Tributária cria uma nova forma de calcular, registrar e acompanhar os tributos.

Para apoiar empreendedores nesse momento, o GestãoClick já está ajustando suas estruturas internas para preparar suas ferramentas para acompanhar todas as etapas da implementação da CBS, do IBS e do novo modelo de apuração.

Assim, você se prepara com mais tranquilidade e ganha clareza sobre o que muda no seu dia a dia.

Enquanto o governo libera normas, leiautes e diretrizes, nossa equipe técnica atualiza o sistema, testa funcionalidades e adapta processos para garantir compatibilidade com o novo padrão fiscal.

Isso inclui pontos como emissão de documentos eletrônicos no modelo CBS/IBS, integração com módulos oficiais e organização de informações que sustentam a apuração futura.

Na prática, você acompanha essa evolução por meio de recursos que estamos estruturando, como:

melhorias na emissão fiscal, alinhadas aos novos formatos;
classificação tributária orientada pelas regras de transição;
rotinas preparadas para o período de testes e para a entrada oficial da reforma.

O GestãoClick avança junto com a legislação e se prepara para entregar tudo o que sua empresa precisa para operar no novo sistema tributário.

Dessa forma, você segue informado, atualizado e apoiado durante toda a transição.

Conclusão: a importância de entender os termos antes da virada de 2026

Como vimos, o cenário tributário do país passa pela maior mudança das últimas décadas, e você precisa conhecer os conceitos básicos antes que a virada de 2026 comece.

Para passar por esse processo de forma tranquila, o Dicionário da Reforma Tributária deixa o assunto mais leve e te ajuda a entender o que realmente muda na rotina da sua empresa.

Assim, você toma decisões com mais confiança e evita sustos na transição.

A partir do momento em que você entende como o crédito funciona, como a apuração acontece e como cada documento fiscal impacta o seu negócio, você ganha clareza para organizar processos e evitar erros.

E será exatamente esse conhecimento que irá te colocar na frente, porque você acompanha as regras novas com mais tranquilidade e adapta sua operação sem correr contra o tempo.

E, para caminhar com segurança, você pode contar com o GestãoClick. Estamos nos preparando para toda a transformação fiscal e desenvolvemos melhorias contínuas para apoiar micro e pequenos empreendedores.

Se você quer testar uma plataforma simples, completa e que irá te ajudar nessa transição, experimente o GestãoClick por 10 dias grátis e veja como ele facilita sua rotina.

📖E para ficar por dentro de tudo sobre a Reforma Tributária, baixe gratuitamente o nosso e-book sobre o tema e conheça tudo o que você precisa saber nesse período.